Definição sobre partilha de royalties pode acabar no STF

Com o plenário da Câmara tentando votar nas últimas três semanas o projeto do marco regulatório do pré-sal, a definição do destino do dinheiro com a produção e com a exploração do petróleo poderá acabar nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) propôs uma ação para que o tribunal estabeleça direitos iguais para todos os Estados e os municípios na divisão dos recursos.

Agência Estado |

Caberá ao Supremo considerar correta ou não toda a distribuição dos royalties feita no parecer do relator do projeto, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O projeto alterando o sistema de concessão para partilha, considerado o principal do marco regulatório do pré-sal, está em votação na Câmara. A sessão do plenário foi interrompida na noite de ontem, depois que ficou constatada a tendência de aprovação de uma emenda que distribui os royalties do petróleo localizado no mar para todos os municípios e Estados, de acordo com as regras adotadas para a transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta colocou em confronto as bancadas de Estados considerados produtores e confrontantes (caso em que o litoral está defronte das reservas petrolíferas) e os Estados não produtores.

Dino afirma na representação que o petróleo, quando em águas da plataforma continental, é de propriedade da União e deve ser entendido como sendo de todos os Estados e os municípios e não como hoje. Ele argumenta que a Lei do Petróleo de 1997, que criou o conceito de Estado e de município confrontante, levou a um privilégio inconstitucional. "Estou pedindo que o Supremo decida se essa ficção de Estados confrontantes, criada para justificar privilégios, é compatível com a Constituição", afirmou Dino.

Divisão desigual

Nesse sentido, o deputado lembra, ainda, que a Constituição estabelece a obrigatoriedade de o poder público garantir a redução das desigualdades regionais e impedir o tratamento distinto entre brasileiros de qualquer região. Para o deputado, o critério isonômico para a distribuição dos recursos seria a regra adotada para as transferências constitucionais do FPM e FPE."Há um desequilíbrio do pacto federativo", afirmou Dino.

Ao recorrer ao Supremo, o deputado considerou que não há forma de chegar a um resultado sobre a questão no Legislativo, onde todos os parlamentares são subordinados à lógica do Estado pelo qual foi eleito. "A maneira mais imparcial será a decisão por uma instância não política. O Supremo pode ser a voz da Nação, enquanto nós (parlamentares) somos a voz do Estado", afirmou Dino.

O deputado entregou a representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nesta tarde, pedindo o encaminhamento ao Supremo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a chamada Lei do Petróleo, de 1997. Essa lei estabelece a divisão dos royalties e da participação especial, privilegiando os municípios confrontantes.

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