Decisões do STF darão maior rapidez a 800 processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou duas decisões hoje que implicarão, de imediato, em maior rapidez na solução de pelo menos 800 processos que aguardam julgamento na Corte. Na primeira resolução, o STF determinou que os reajustes de vantagens salariais não podem ser vinculados ao aumento do salário mínimo.

Agência Estado |

Na segunda, os ministros mantiveram a possibilidade de militares terem vencimentos inferiores a um salário mínimo, que são pagos aos recrutas.

Os dois casos foram os primeiros julgamentos em que os ministros aplicaram o instrumento da repercussão geral, que define os temas de interesse coletivo e estabelece que a determinação do Supremo deve ser repetida por todas as instâncias inferiores, nos processos de temas equivalentes. Para reforçar as deliberações, os ministros decidiram recorrer a outro instrumento da reforma do Judiciário que ajuda a desafogar o STF, a súmula vinculante. Hoje, foi editada a súmula sobre a proibição de indexação dos reajustes de vantagens salariais, como abonos e adicionais por insalubridade, ao salário mínimo. Uma súmula referente ao pagamento dos militares será editada até o fim da semana.

A diferença da repercussão geral para a súmula vinculante é que a primeira dá ao ministro do STF a possibilidade de rejeitar o assunto em questão como de interesse social, econômico, político ou jurídico e devolvê-lo ao tribunal de origem - a Corte nem julga o assunto e o devolve, aplicando, assim, um dique a inúmeras ações.

Já a súmula é a edição de uma tese que resolve ao mesmo tempo uma série de processos semelhantes, mas que não passaram, necessariamente, pelo filtro da repercussão geral. O que os mecanismos têm em comum é o fato de que a sentença deve ser aplicada em qualquer processo pelos tribunais e que os temas julgados não voltam mais ao STF.

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