BRASÍLIA - A polêmica criada em torno da isenção do pagamento da contribuição patronal por parte das micro e pequenas empresas deve permanecer até o início do próximo ano. Alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 123/06, que criou o chamado Supersimples, livrou as empresas de menor faturamento da obrigatoriedade de repassar uma contribuição anual às entidades sindicais patronais.

A iniciativa do governo Lula deflagrou uma intensa disputa no Judiciário. De um lado, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ADI, e representante de mais de 700 sindicatos ligados ao setor de comércio, turismo, bens e serviços, não abre mão da taxa. Entre as alegações da entidade está a possibilidade de perda de autonomia e liberdade dos sindicatos. Do outro, o próprio governo, por meio do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendem a manutenção da isenção para as micro e pequenas empresas.

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