O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu nesta segunda-feira uma sentença desobrigando 200 mil bares, restaurantes e hotéis do Estado de São Paulo de cumprirem a Lei Antifumo, em vigência desde o último dia 7 de agosto. Apesar da decisão, os estabelecimentos só poderão liberar o uso do cigarro após o julgamento do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) ¿ ainda sem data para ocorrer.

A ação para derrubar a lei que proibiu o fumo e até os fumódromos em ambientes públicos e privados de São Paulo foi movida pela Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Fhoresp). São os estabelecimentos associados a esta entidade que agora podem ficar protegidos do cumprimento da legislação, caso o TJ mantenha a decisão de Mena. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já recorreu do parecer da 3ª Vara para garantir a manutenção da lei antifumo.

O mesmo juiz Mena por outras duas vezes durante o ano passado já havia emitido decisões contrárias à legislação paulista. Nos casos anteriores a posição do TJ foi de manutenção da lei. Na época, entretanto, a entidade era presidida por Roberto Vallin Bellochi. Desde o dia 5 de janeiro, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos está no posto. A aposta do diretor jurídico da Fhoresp, Marcus Vinicius Rosa, é de que o substituto adote postura diferente. Estamos confiantes, vamos esperar para ver, afirmou Rosa.

Não há prazo definido para a nova manifestação do TJ. A orientação para o público e para os proprietários dos estabelecimentos é não acender o cigarro em ambiente proibido e aguardar a decisão final do embate jurídico. 

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.