Decisão do STF não impede MPs, diz advogado-geral

Apesar do freio imposto hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à edição de medidas provisórias (MPs) para liberar créditos extraordinários, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, disse que a decisão não impedirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva edite novas MPs sobre o mesmo assunto. Toffoli afirmou que o STF não pode tirar do presidente a prerrogativa de editar medidas.

Agência Estado |

"Eu não vejo esse julgamento como uma derrota do poder do presidente de editar medidas provisórias", afirmou. "Essa decisão não tira do presidente a prerrogativa do presidente de entender que um crédito é imprevisível", acrescentou. O advogado-geral da União afirmou que o presidente poderá, se considerar que as despesas são urgentes, editar novas MPs para liberar créditos extraordinários. A oposição, se quiser, poderá recorrer, novamente, ao Supremo, como fez neste caso.

A decisão de hoje do STF serviu apenas para o caso concreto - a MP 405, de dezembro de 2007. Há ações, ainda não julgadas, que contestam outras sete MPs. Os ministros terão de analisar, caso a caso, se essas medidas também são inconstitucionais. Caso o dinheiro dessas MPs tenha sido liberado, o efeito será praticamente nulo.

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