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Decisão do STF não foi para colarinho branco , afirma Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar a exposição pública de pessoas com algemas e defendeu a decisão do STF de editar uma súmula para impedir os abusos.

Agência Estado |

Em rápida entrevista ao sair do seminário Novo Processo Penal - As Reformas de 2008, no Instituto Brasiliense de Direito público (IBDT), Mendes negou que o Supremo tenha tomado essa decisão pensando em acusados por crime de colarinho branco, que normalmente são ricos.

"O tribunal a toda hora está a proferir decisões sobre pessoas dos mais diversos estratos sociais", afirmou. Mendes informou que o Conselho Nacional de Justiça está discutindo a edição de algum procedimento com regras para a regulamentação de grampos telefônicos. Segundo ele é possível que o conselho debata o assunto na última semana de agosto.

STF aumenta punição

Desafiados pela Polícia Federal (PF), que algemou 32 presos da Operação Dupla Face, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na quarta-feira, em tempo recorde para os padrões da Corte uma súmula vinculante que prevê punições severas para policiais e autoridades que algemarem pessoas sem necessidade e a responsabilização do Estado. Além disso, os agentes terão de justificar por escrito o motivo para o uso de algemas.

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, diz a íntegra do texto que edita a 11ª Súmula.

Quem for vítima de abuso pode reclamar diretamente ao STF. Num único dia, os ministros redigiram e aprovaram o texto.

Na opinião de ministros do STF, a Operação Dupla Face foi um exemplo de afronta ao tribunal que, na semana passada, decidiu que apenas em casos excepcionais um preso deve ser algemado. "A súmula não pode ter caráter meramente retórico. A imposição de algemas transforma-se num ritual de degradação moral", afirmou o ministro Celso de Mello. Para ele, tem ocorrido "um exercício de insensatez e de desafio à autoridade do Supremo Tribunal Federal".

A operação foi deflagrada, na terça-feira, para desmontar uma quadrilha suspeita de cobrar propinas e de cometer fraudes para acelerar processos de certificação de imóveis rurais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e na Receita Federal.

A súmula aprovada tem de ser seguida por toda a administração pública.

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