Decisão de Temer anistia citados no caso de passagens

O deputado Fábio Faria (PMN-RN), que usou parte da cota de passagens aéreas para levar a Natal artistas que animaram seu camarote no Carnaval fora de época, além de patrocinar viagens para a então namorada Adriane Galisteu, para a ex-sogra e amigos do casal, não será submetido a processo e não receberá nenhuma punição na Câmara. O caso foi arquivado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que usou como base dois pareceres de juristas consagrados que não indicaram nenhuma irregularidade no uso das passagens para interesse pessoal.

Agência Estado |

Com base nessas conclusões, estão anistiados todos os deputados que viajaram com suas famílias às custas do poder público.

O jurista Clovis de Barros Filho analisou o uso da cota de passagens do ponto de vista da ética pública, enquanto Manoel Gonçalves Ferreira Filho avaliou a legalidade administrativa do benefício. Os dois, segundo a assessoria da Câmara, concluíram que as regras em vigor até março deste ano permitiam o uso das passagens para viagens particulares e até de parentes. A Câmara pagou, no total, R$ 150 mil aos juristas pelos dois pareceres.

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