O deputado Fábio Faria (PMN-RN), que usou parte da cota de passagens aéreas para levar a Natal artistas que animaram seu camarote no Carnaval fora de época, além de patrocinar viagens para a então namorada Adriane Galisteu, para a ex-sogra e amigos do casal, não será submetido a processo e não receberá nenhuma punição na Câmara. O caso foi arquivado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que usou como base dois pareceres de juristas consagrados que não indicaram nenhuma irregularidade no uso das passagens para interesse pessoal.

Com base nessas conclusões, estão anistiados todos os deputados que viajaram com suas famílias às custas do poder público.

O jurista Clovis de Barros Filho analisou o uso da cota de passagens do ponto de vista da ética pública, enquanto Manoel Gonçalves Ferreira Filho avaliou a legalidade administrativa do benefício. Os dois, segundo a assessoria da Câmara, concluíram que as regras em vigor até março deste ano permitiam o uso das passagens para viagens particulares e até de parentes. A Câmara pagou, no total, R$ 150 mil aos juristas pelos dois pareceres.

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