De olho na imagem, Câmara implementa mudança no rito de MPs

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), colocou em prática nesta terça-feira, pela primeira vez, sua interpretação sobre o rito das medidas provisórias (MPs), que possibilita o destrancamento da pauta de votações. É importante que a Casa possa votar, porque muitos projetos de interesse da população aguardam espaço no plenário. Isso contribui para a melhoria da imagem da Casa, disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).

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De acordo com a avaliação de Temer, que já foi respaldada por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), as MPs só devem travar a tramitação de matérias conversíveis em leis ordinárias.

Assim, o plenário da Câmara está livre para votar --mesmo que haja MPs com prazo de votação vencido na fila-- propostas de emendas constitucionais (PEC), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno. Tudo que não diga respeito a leis ordinárias.

Com a decisão de Temer de implementar a sua interpretação, a Câmara passou a votar nesta terça-feira acordos internacionais e um projeto de lei complementar que estende ao responsável pela guarda do filho os direitos assegurados à mãe falecida.

Estavam em pauta para esta noite também um projeto que dá maior transparência à divulgação dos gastos públicos, outro que define regras para a atuação da Defensoria Pública da União e um que regulamenta a tramitação de acordos internacionais na Câmara.

Enquanto isso, três MPs com prazo vencido, originárias do Executivo, aguardam votação.

(Reportagem de Fernando Exman)

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