CVM põe em audiência pública proposta para mudar Instrução 202

Por Denise Luna RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, a partir desta sexta-feira e por três meses, sugestões para alterar a Instrução 202, de 1993, que estabelece as regras de registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados.

Reuters |

Se aprovada pelo mercado, a minuta entrará em vigor em janeiro de 2010 e trará modificações importantes como a divisão das empresas por categorias e divulgação da remuneração individual de altos executivos, o ponto mais polêmico da discussão iniciada em 2001.

Atualmente só é obrigatória a divulgação da remuneração global da diretoria e do Conselho de Administração das empresas. Com as novas regras será necessário discriminar o que é remuneração fixa ou variável e, no caso de grandes companhias, a remuneração individual dos principais administradores.

A prática é comum nos Estados Unidos e em outros países, explicou a superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Luciana Dias, que vê possível resistência na aceitação do item.

"Existe uma grande resistência dos administradores, que argumentam que o Brasil é diferente, que seria perigoso a divulgação desses dados, por isso colocamos a questão para debate, talvez seja possível divulgar a remuneração sem citar nomes, queremos sugestões do mercado", disse Luciana a jornalistas nesta sexta-feira.

O objetivo da informação é abrir para os investidores de que maneira a remuneração incentiva o administrador a agir, no curto, médio ou longo prazos para obter resultados na empresa.

A escolha da divulgação de uma mudança tão relevante de regras entre feriados, com o mercado esvaziado, foi justificada pela executiva como um compromisso assumido pessoalmente pela presidente da CVM, Maria Helena Santana, de colocar o tema em audiência pública ainda este ano.

Luciana observou também que a minuta de 158 páginas precisa ser digerida com calma pelo mercado, por isso o prazo da audiência foi elevada dos habituais 30 para 90 dias.

CATEGORIAS

Até o final de 2009 a CVM vai classificar as empresas em três categorias de emissores de valores mobiliários. A categoria mais simples será chamada de emissores de dívida, que terão exigências menores e não poderão emitir ações, apenas dívidas, na qual deverão ser enquadradas as securitizadoras, segundo Luciana.

A segunda categoria, capital/balcão, é voltada para o mercado de balcão e vai abranger as empresas que negociam no mercado de balcão organizado (Soma).

A terceira categoria, chamada de capital/bolsa, enquadrará as grandes empresas que "podem emitir tudo", segundo Luciana.

Um grupo seleto de empresas ganhará também status para fazer emissões em cinco dias úteis, por meio de um registro automático, mas que ficará limitado a companhias abertas com "free-float" superior a 5 bilhões de reais.

"Essas empresas, que quando avaliamos em outubro do ano passado não passavam de 30, terão o status de emissor de grande posição no mercado", informou.

As empresas estrangeiras que negociam no mercado brasileiro por meio de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) deixarão de ter como critério apenas ter sede fora do país. Com a nova instrução, metade da receita da companhia também terá que estar fora do país.

"O objetivo seria evitar que empresas que tem receita predominantemente no Brasil venha a negociar como empresa estrangeira para obter vantagens, porque ficam fora do âmbito da Lei das Sociedades Anônimas", explicou.

"Se entrasse em vigor hoje, a maioria das atuais empresas estariam desenquadradas", afirmou sem citar nomes, mas ressaltando que isso também dependerá da aceitação do mercado, já que a CVM não quer criar regras que desestimulem a vinda de novas empresas estrangeiras para o mercado brasileiro.

FIM DO IAN

A CVM pretende também substituir o IAN (informações anuais) pelo Formulário de Referência, que segundo Luciana são mais eficientes por serem atualizados com mais frequência.

"É um documento mais rico, tem mais informação e está de acordo com a Iosco (na sigla em inglês para Organização Internacional das Comissões de Valores)", informou. Cada categoria de emissor terá um Formulário de Referência específico.

"Isso elimina também as diferenças entre os prospectos das emissões e as informações periódicas", explicou.

As novas regras, que podem incluir também obrigação de sites para todos os emissores, não será aplicada a fundos de investimento, clubes de investimento e sociedades beneficiárias de recursos oriundos de inventivos fiscais.

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