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Crédito extraordinário impede acordo na PEC das MP s

BRASÍLIA - Devido a um impasse sobre créditos extraordinários e sobre a possibilidade de retirada de medidas provisórias (MPs) já editadas, governo e oposição não conseguiram se entender sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o rito das MPs no Congresso Nacional. Sem acordo, a votação que aconteceria nesta terça-feira (15) ficou agendada para quarta-feira (16).

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

Enquanto governistas querem garantir a possibilidade do governo emitir créditos extraordinários e complementares através de MP's, a oposição defende a manutenção do texto constitucional, que autoriza tal expediente somente em casos de guerra, calamidade pública ou comoção nacional.

"Existem casos de extrema necessidade que não são esses. Se o Banco do Brasil tiver um problema de insolvência, tem que ter uma MP de crédito extraordinário para ele", disse o líder do governo na Câmara, Henrique Fonatna (PT-RS). Para o petista, deveria se acrescentar aos três itens da Constituição algo como "fato econômico relevante".

Oposicionistas, por sua vez, discordam do mecanismo e querem a manutenção do que está na proposta do relator da matéria na Comissão Especial que ela tramita, deputado Leonardo Picciani (PMDN-RJ).

No relatório ele defende que créditos extraordinários ou suplementares devem ser enviados pelo Executivo à Comissão Mista de Orçamento na forma de projeto de Lei de alteração orçamentária. Caso o projeto não seja votado pelo Congresso em até 75 dias, o governo fica autorizado a editar a MP sobre o assunto.

Outro problema citado pela oposição para não haver votação da PEC nesta terça foi a tentativa de inclusão no texto de um mecanismo que garante ao governo a possibilidade de retirar uma medida provisória previamente editada.

A proposta foi interpretada pela oposição como a volta do Decreto-Lei, do período da ditadura. Segundo o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), o governo criaria uma instabilidade jurídica e poderia, por exemplo, criar programas, gastar recursos e, antes da apreciação do Congresso, retirar a MP.

"Isso seria a volta do Decreto-Lei, pois o Congresso não se posicionaria sobre o mérito das medidas provisórias", disse.  

Apesar dos desentendimentos, a maior parte do relatório de Picciani sobre o tema agrada ao governo e a oposição. O texto mantém o prazo de vigência das MP's em 120 dias e ameniza o trancamento de pauta no Congresso.

Na proposta consta que todas as MP's serão analisadas, num prazo de 10 dias, pela Comissão de Constituição e Justiça e, no 11º dia de tramitação, ela vai ao plenário como primeiro item da pauta.

O fim do trancamento se dá devido à possibilidade de inversão de pauta, desde que um requerimento de maioria absoluta dos parlamentares seja aprovado (257 deputados ou 41 senadores).

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