CPI do Sistema Carcerário aprova relatório sem indiciamentos

BRASÍLIA - A CPI do Sistema Carcerário aprovou o relatório do deputado Domingos Dutra (PT-MA) depois que o parlamentar amenizou o tom do texto final. Dutra aceitou trocar a palavra ¿indiciamento¿ por ¿pedido de investigação de responsabilidade¿ e, com isso, conseguiu maioria dos votos para aprovação do seu relatório.

Regina Bandeira - Último Segundo/Santafé Idéias |

O texto final aprovado sugere aos órgãos judiciais competentes que investiguem a responsabilidade de 34 pessoas em sete estados, entre elas juízes, promotores, defensores públicos, delegados de polícia, agentes prisionais e diretores de presídios. Cópias do relatório serão mandadas para os ministérios públicos e para corregedorias dos tribunais.

O relatório também propõe que os 27 estados possam ser responsabilizados pelas famílias de presos mortos nas carceragens. No último ano, cerca de mil detentos morreram no sistema prisional brasileiro.

Além de outras medidas, o relatório também sugere a elaboração de um Estatuto Penitenciário, e defende maior fiscalização por parte dos órgãos legislativos. Queremos criar no âmbito da Câmara uma subcomissão permanente para não nos afastarmos do tema, disse o presidente da comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES).

Fraga negou que a troca de palavras tenha sido motivada por pressão política. Trocamos seis por meia dúzia, foi uma mera formalidade, desdenhou.   

O relator da CPI também reforçou que a decisão não foi fruto de nenhum acordo, mas, com a mudança no texto do relatório final, a bancada do Mato Grosso do Sul voltou atrás e não apresentou voto em separado. O único voto contrário da bancada foi do deputado Nelson Trad (PMDB-MS).

O relator estendeu a todos as pessoas citadas pela CPI o benefício concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do habeas corpus dado a dois juízes do Mato Grosso do Sul ¿ Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luiz de Oliveira Guibo, de Campo Grande (MS).

Na liminar, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, argumenta que compete apenas ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul indiciar magistrados.

Tortura

Domingos Dutra criticou a atuação dos juízes, que não têm cumprido com a atribuição de visitar periodicamente unidades prisionais. "Se esta CPI fosse mais dura, teríamos decretado a prisão de muito mais gente, porque tortura é crime inafiançável. Não fui eu que coloquei porcos dormindo com presos. Se um juiz cumprisse a lei, ele não poderia deixar essa situação indefinidamente, teria que avisar o governador e obrigá-lo a cumprir a lei", disse.

De acordo com o artigo 66 da Lei de Execuções Penais (LEP), cabe ao juiz zelar pelas boas condições dos presídios e dos presos dentro do sistema prisional. Se ele constata falta de alimentação, ou de condições sub-humanas, cabe ao juiz acionar os poderes correlatos para mudar a situação.

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