CPI: Cartaxo diz que Petrobras não foi multada

O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, disse hoje, em depoimento na CPI da Petrobras, no Senado, que a Receita ainda está identificando todas as empresas que promoveram mudança no regime contábil e afirmou que nenhuma delas foi multada em relação ao exercício de 2008. Ele fez a declaração ao responder ao líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que lhe havia perguntado sobre a mudança contábil feita pela Petrobras no ano passado e se a estatal teria sido multada.

Agência Estado |

Cartaxo explicou que qualquer autuação e multa só podem ocorrer após a empresa entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e que a entrega só começa no dia 17 de agosto. Em suas respostas aos senadores da comissão parlamentar de inquérito, o secretário interino evitou, sempre, mencionar o nome da Petrobras. Alegou que, por motivo de sigilo fiscal, não mencionaria nenhuma empresa especificamente.

O senador Jucá defendeu a legalidade da operação realizada pela estatal e lembrou ter participado da votação da Medida Provisória (MP) Nº 2.158, que, em 1999, autorizou as empresas a mudarem o Regime de Apuração de Variações Cambiais. Disse que, na época, a intenção era a de permitir que se fizesse a mudança do regime contábil a qualquer momento, desde que retroagisse ao início do ano-calendário. "Ninguém vai fazer uma opção em janeiro prevendo uma crise cambial em setembro ou outubro", justificou.

Cartaxo disse que considera correta, do ponto de vista fiscal e econômico, a lei criada pela MP 2.158. "É salutar eliminar os efeitos cambiais. Eu acredito que a lei deve perdurar no âmbito da legislação tributária", disse o secretário.

Jucá travou na comissão de inquérito um bate-boca com o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que insistia em definir como "mágica fiscal" a mudança contábil realizada pela Petrobras. "Não é mágica fiscal, é opção", reagiu o líder do governo. Ele lembrou que a MP 2.158 foi aprovada durante o governo anterior, do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Alvaro Dias respondeu que não é nem foi líder do governo Lula nem de Fernando Henrique e que, por isso, é "insuspeito" nesse debate.

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