O projeto de lei do governo que alivia as punições para as emissoras de rádio clandestinas repercutiu mal não só no Congresso. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, também se mostrou insatisfeito, reforçando a opinião de parlamentares de que a proposta poderá acabar sendo um incentivo à ilegalidade.

"O ministério das Comunicações se posicionou sempre por uma atitude firme em defesa da legalidade. Eu considero não só um crime como um abuso colocar uma rádio sem autorização no ar", afirmou ele, na saída do ministério. "Quando você flexibiliza, você abre uma porta que pode aumentar a criminalidade no setor."

De acordo com o projeto, revelado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo , a operação de rádio sem licença deixa de ser crime e o responsável responde apenas a um processo administrativo. Costa acabou sendo voto vencido na discussão dentro do governo sobre a proposta, que foi encaminhado ao Congresso pelo ministério da Justiça, com o apoio do Palácio do Planalto. "Há setores do governo que entendem que o crime não é tão grave para permitir a prisão das pessoas", disse.

O texto, segundo o ministro, foi discutido em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro da Justiça, Tarso Genro. "Quem fez a exposição de motivos, muito forte e contundente, foi o ministro Tarso Genro", contou Costa, que também participou do encontro que precedeu o envio do projeto ao Congresso.

Hélio Costa disse que foi dele a proposta de manter o caráter criminal para os casos em que a operação da rádio clandestina colocasse em risco a segurança de serviços de telecomunicações de emergência e de segurança pública, como em aeroportos. "Eu concordei, desde que nós flexibilizássemos dessa forma. Se ocorrer perto de um aeroporto, continua como é hoje, vai ser responsabilizado criminalmente", explicou.

O ministro citou a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que ontem fechou cinco rádios clandestinas no Rio de Janeiro, que atrapalhavam a comunicação de aviões e helicópteros com o Aeroporto de Jacarepaguá. Nesses casos, disse o ministro, a atuação continuaria sendo crime.

Audiências

Costa defende uma ampla discussão do assunto no Congresso, com a realização de audiências públicas para ouvir todos os setores envolvidos. O ministro rebateu as críticas de associações de rádios comunitárias de que o processo de outorga no ministério é lento, o que obrigaria essas emissoras a optar por uma atuação clandestina. Segundo o ministro, a tramitação dos processos no ministério está em dia e, em muitos casos, a demora se dá mais por falta de documentos dos próprios interessados na licença.

Ele lembrou que, em 2002, no fim do governo de Fernando Henrique Cardoso, as delegacias regionais do ministério foram fechadas e cerca de 40 mil processos de pedido de outorga de rádio e televisão foram enviados a Brasília, o que exigiu um trabalho extra para atualizar a tramitação. O ministro afirmou que tem intenção de reabrir as delegacias - que fariam um trabalho de triagem dos processos -, mas que não dispõe de verba para contratar funcionários.

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