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Corte da OEA julga Estado brasileiro por grampo no MST

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), começou hoje, na Cidade do México, o julgamento do Estado brasileiro, acusado de violação de direitos humanos ao permitir suposta interceptação telefônica ilegal em duas entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no noroeste do Paraná, em 1999. Testemunhas devem ser ouvidas para que a sentença seja proferida em cerca de seis meses.

Agência Estado |

"Só pelo fato de o Estado brasileiro estar lá já é um constrangimento internacional", disse a advogada da organização não-governamental (ONG) Justiça Global, Renata Lira. Segundo ela, a CIDH pode dar algumas recomendações ao governo brasileiro sobre como agir para respeitar os direitos humanos. "Mas em muitos casos não percebemos muita intenção do governo em cumprir as recomendações." Ela afirmou que, embora o fato tenha ocorrido no Paraná e envolver autoridades locais, quem responde a denúncia é o Estado brasileiro, visto ser ele o signatário das convenções internacionais de direitos humanos.

Segundo as entidades Justiça Global, MST, Terra de Direitos e Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), o Estado teria permitido a realização de grampo telefônico em uma associação e em uma cooperativa coordenadas pelo MST em Querência do Norte, no noroeste do Paraná. Segundo elas, a então juíza de Loanda, Elizabeth Khater, hoje em Londrina, concedeu, sem qualquer justificativa, o pedido de grampo feito pela Polícia Militar (PM), que não teria competência para qualquer investigação.

De acordo com as entidades, a interceptação autorizada judicialmente foi feita, num primeiro momento, por mais de 40 dias, ultrapassando o prazo máximo de dois períodos de 15 dias previstos em legislação, com gravação de 65 fitas. Mas logo depois, sem autorização, teriam sido gravadas mais 58 fitas.

Divulgação

As entidades denunciaram que, posteriormente, partes da gravação foram divulgadas de forma não contextualizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. De acordo com a advogada da Terra de Direitos, Gisele Cassano, os dados coletados com a interceptação telefônica foram utilizados para "criminalizar" o movimento social.

A advogada da Justiça Global afirmou que a defesa do Estado brasileiro está a cargo da Advocacia Geral da União (AGU). No entanto, a assessoria de imprensa do órgão em Brasília afirmou que o Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União não foi informado ou convidado para a audiência, por isso não fez nenhuma defesa nesse caso até o momento.

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