Corregedor da Câmara não dá prazo para investigação do gasto da verba indenizatória

BRASÍLIA - O corregedor da Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), afirmou nesta terça-feira que ainda não é possível determinar um prazo para a conclusão das investigações de notas fiscais usadas por parlamentares para justificar os gastos com a verba indenizatória de R$ 15 mil mensais. A denúncia foi encaminhada na tarde de hoje pelo presidente da Casa, Michel Temer.

iG São Paulo |

Segundo Magalhães Neto, "a Câmara efetivamente não tem condições de avançar na identificação da vida fiscal da empresa ou saber se o serviço foi ou não efetivamente prestado. O que a Câmara identifica é se aquilo que está sendo solicitado para reembolso tem adequação com o Ato da Mesa e se a nota é perfeita do ponto de vista formal."

Responsabilidade
O corregedor também alertou que pode haver casos em que o parlamentar não tenha conhecimento de irregularidades dos prestadores de serviço. "Podem existir casos onde o parlamentar, de fato, não tenha nenhuma responsabilidade sobre eventuais problemas fiscais das empresas. Isso pode acontecer. Por isso que eu estou dizendo: neste momento não dá para sair prejulgando. Aqueles que, eventualmente, tenham responsabilidade vão responder por isso."

Magalhães Neto disse que o compromisso da Corregedoria é concentrar esforços para apresentar resultados e evitar o sentimento de impunidade, mas respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o deputado, não é preciso rever a regulamentação da verba indenizatória.

Transparência
"Eu acho que, na medida em que a Câmara dos Deputados, por esta Mesa Diretora, tomou a decisão de publicar tudo na internet, todas as notas fiscais foram para a rede, são de conhecimento público e passam hoje por controle social amplo e irrestrito. A margem para que exista qualquer tipo de fraude é muito pequena", avaliou.

* Com Agência Câmara

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