Contran não pode mais cancelar CNHs de quem não se recadastrou após novo código

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está impedido de cancelar as carteiras de habilitação dos motoristas que não se recadastraram após novo Código de Trânsito até agosto de 2008. O juiz da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e anulou resolução que previa a sanção em todo o País.

Redação |

Segundo a antiga resolução, os motoristas cujas habilitações haviam sido expedidas antes do novo Código de Trânsito teriam até o dia 10 de agosto de 2008 para se recadastrar. A desobediência ao prazo acarretaria o cancelamento sumário da carteira, obrigando seu portador a se submeter a um novo processo de habilitação.

De acordo com o Ministério Público, milhares de motoristas em todo o país tiveram suas carteiras cassadas. O procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, afirma que, somente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, cerca de três milhões de pessoas ficaram sem os documentos. A assessoria do órgão não sabe informar, no entanto, se, com a anulação da antiga resolução, esses motoristas terão suas habilitações de volta.

Para o juiz, a cassação é inadequada, desnecessária e desproporcional e traspassa de forma violenta os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade legal e também o da isonomia, já que a resolução também impôs situações desiguais para os condutores que tiveram suas licenças concedidas na vigência do atual Código de Trânsito em relação aos motoristas mais antigos.

Outro ponto considerado na sentença foi a falta de publicidade da resolução, pois muito embora referido ato tenha produzido reflexos na vida de muitas pessoas, não teve a publicidade necessária para alertar a todos de forma mais efetiva. Ou seja, em alguns casos, os condutores tiveram suas habilitações cassadas sem ao menos terem tido conhecimento das providências que teriam de tomar para evitar essa perda.

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