Constituição inaugurou maior período de estabilidade da história

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, comemorou o vigésimo aniversário da Constituição Federal dizendo que, do ponto de vista histórico, 20 anos podem não ser muita coisa, mas significam o mais longo período de normalidade institucional da nossa vida republicana.

Severino Motta e Carol Pires, da Santafé Idéias |

Agência Brasil
Parlamentares votam a Constituição brasileira em 5 de outubro de 1988
Parlamentares votam a Constituição brasileira em 5 de outubro de 1988

Além de Mendes, outros ministros da Suprema Corte falaram com exclusividade para o Último Segundo sobre a representatividade da Carta Magna promulgada em 5 de outubro de 1988.

Para Mendes, a Carta Cidadã representa ao mesmo tempo uma aposta e um desafio. Isso porque a Constituição "apostou seriamente no Judiciário para solucionar problemas", fazendo com que a luta pela sua implementação seja diária no STF.

Dentro desse desafio, a ex-presidente da Suprema Corte e ainda ministra da Corte, Ellen Gracie, destaca as lacunas existentes na Carta. Diversos pontos da Constituição dependem de regulamentação específica pelo Congresso Nacional. Assim, tendo de tomar decisões no vácuo da Lei, o Supremo é acusado de ter se transformado no poder legislador, tese rechaçada por Gracie.

"O que ocorre é que a Carta muitas vezes deixou espaços em aberto para serem preenchidos por legislação complementar ou ordinária que nem sempre foi implementada, que nem sempre foi editada pelo Congresso Nacional", disse ao Último Segundo. "Creio que, por isso, essa Casa [STF] vem a ser acusada de excessiva ingerência, mas na verdade não é assim. Temos apenas atuado de modo bastante cauteloso naquelas situações limite", completou.

A falta de regulamentação também foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou do julgamento sobre o direito de greve dos servidores públicos. Apesar de estar na Constituição, não foi objeto de definição por parte do Legislativo. Isso forçou o Supremo a tomar novas decisões no vácuo da Carta.

"O que ocorre é que a Carta muitas vezes deixou espaços em aberto para serem preenchidos por legislação complementar ou ordinária que nem sempre foi implementada, que nem sempre foi editada pelo Congresso Nacional"

"A principal dificuldade, me parece, é na concretização de alguns direitos fundamentais, sobretudo no campo social, que não foram ainda objeto de Legislação. Um exemplo recente é o direito de greve dos servidores públicos. É um direito fundamental, mas ainda estava carente de regulamentação. O Supremo decidiu que, enquanto ele não fosse regulamentado, seriam aplicáveis aos servidores públicos em greve as regras do setor privado", explicou.

Deixando de lado as dificuldades, os ministros são unânimes quando o assunto é a importância para Carta para a democracia brasileira. Nas palavras do ministro Marco Aurélio Mello, a Constituição não só garantiu a plena transição do regime autoritário para o democrático, como também colocou, pela primeira vez, os direitos sociais em primeiro plano.

"O avanço é que conquistamos uma Carta detalhista nos direitos sociais, dando uma envergadura maior para estes direitos. Pela primeira vez, topograficamente, os direitos sociais vêm antes mesmo dos do Estado", pontuou.

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