Constituição faz 20 anos com 62 emendas

Formulada quando o país recém havia superado a ditadura militar, a Constituição Federal brasileira nasceu, em 1988, com 245 artigos e 1.627 dispositivos. E, apesar de ser uma das maiores do mundo, ainda hoje ela não pára de crescer.

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

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O então presidente José Sarney (e), cumprimenta o presidente da Câmara dos Deputados, Ulisses Guimarães (d)
Então presidente José Sarney (e), cumprimenta o presidente da Câmara dos Deputados, Ulisses Guimarães (d), após jurar a nova Constituição

O número de artigos é pouco menor que o de países como a Índia (395 artigos), Venezuela (350) e Portugal (296). Entretanto, países como os Estados Unidos convivem com constituições de apenas sete artigos. A Inglaterra nem mesmo tem constituição escrita. A lei inglesa se baseia em princípios e antigas cartas de direito.

Hoje algumas pessoas criticam que a Constituição é muito grande, muito detalhista. Ela foi elaborada quando saíamos de um regime de força. Os constituintes queriam prevenir o retorno daqueles momentos de restrição dos direitos pessoais, comenta Mozart Vianna de Paiva, secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara desde 1991.

Todos os parlamentares do Congresso Constituinte procuraram garantir perenidade às suas iniciativas, complementa o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), primeiro vice-presidente da Assembléia Constituinte que promulgou a chamada Constituição Cidadã.

Sugestões de emendas

Apesar de já ser considerada extensa, a Constituição recebe sugestões de mudança desde o dia da sanção do texto. No dia 6 de outubro de 1988, um dia após a promulgação da Carta Magna, o deputado Amaral Neto, do Rio de Janeiro, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir a pena de morte para crimes hediondos. Desde então, 2.311 PECs foram apresentadas ao Congresso Nacional, 1.344 ainda esperam votação.

Entre as mais importantes em tramitação estão: a nova tentativa de Reforma Tributária, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e as alterações nos trâmites das Medidas Provisórias (MP).

Responsável pelo aperfeiçoamento do ordenamento institucional, a aprovação de PECs demanda o aval de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos de votação, percurso trabalhoso, que requer diversos acordos políticos. Em 20 anos de vigência, a 62 emendas foram aprovadas, trazendo 492 alterações no texto original da Carta, entre acréscimos, exclusões e renumerações.

O secretário-geral da Câmara avalia que tantas alterações são normais à democracia. Durante o período de elaboração da Carta, houve diversos impasses de conteúdo e mérito. Para se chegar ao final, optou-se por acatar um meio-termo e deixar que na posteridade projetos de lei discutissem aqueles assuntos. Por isso, [existem] tantos dispositivos não-regulamentados até hoje. Mas 20 anos, para uma Constituição, pondera Mozart, é pouco. No processo do aperfeiçoamento da democracia, com o Congresso em pleno funcionamento, os três poderes em equilíbrio, é natural e bem-vindo que tenhamos tantas propostas.

Letra morta

Enquanto as emendas são questionadas, a regulamentação de mais de 100 dispositivos da Carta é negligenciada. O texto aprovado em outubro de 1988 diz expressamente que 362 dispositivos precisariam de regulamentação por lei complementar ou ordinária. Ocorre que 220 deles foram regulamentados até hoje. Os demais 142 estão pendentes de lei específica, sendo que 81 deles sequer têm propostas apresentadas ao Congresso.

O processo de aprimoramento da Carta vem acontecendo a cada momento. Só lamento que vários dispositivos ainda não tenham sido regulamentados. É preciso gerar uma consciência da necessidade de aplicabilidade desses dispositivos que hoje são letra morta na Constituição, observa o deputado Mauro Benevides.

Na falta de lei que regule a Constituição, temas relevantes acabam sendo decididos na Justiça. Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmulas vinculantes polêmicas, regulamentando questões como o uso de algemas pela polícia, a elegibilidade de candidatos que respondem a processos na Justiça (ficou decidido que são inelegíveis apenas aqueles condenados em última instância), e ainda proibindo o nepotismo nos três Poderes.

É preciso tornar efetivos os dispositivos carentes de regulamentação. Precisamos de mais leis? Não. Precisamos de homens, principalmente homens públicos, que observem as leis existentes, comenta o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

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