Constituição é resultado de uma revanche popular, diz cientista político

SÃO PAULO - Neste domingo, a atual Constituição brasileira, chamada ¿Constituição Cidadã¿, completa 20 anos de vigência. Liderados pelos sindicatos de classe e por entidades religiosas, por meio de abaixo-assinados, a população se tornou uma parte ativa na elaboração da Carta. Para o cientista político e professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Jefferson Goulart, a Carta Magna de 1988 pode ser considerada uma revanche popular à época. Decretada e promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição foi moldada para garantir direitos fundamentais à pessoa e aos cidadãos brasileiros.

Carolina Garcia, do Último Segundo |

AE
Parlamentares comemoram Constituição
Parlamentares comemoram Constituição
A elaboração da constituinte pode ser considerada um momento de revanche do movimento popular, já que a população não alcançou o principal objetivo do movimento Diretas Já. Diante deste problema, a carta constitucional era vista como um momento de fazer valer direitos, explica Goulart.

No ano de sua promulgação, o clima no País era de grande expectativa, pois além de instalar as diretrizes democráticas, a Constituição tinha a missão de nortear os governantes na solução dos problemas brasileiros. De acordo com Goulart, a realidade dos movimentos populares refletia o sufocamento que todos passaram no regime militar e que nos anos 80 desabrochou nas lutas dos direitos constitucionais.

Na agenda nacional da época, as principais lutas eram pela inclusão social, a necessidade da ampliação dos direitos sociais para os trabalhadores, a demarcação das terras indígenas e a conquista de direitos básicos para mulheres e negros.

A criação de um fórum, chamado de Plenário Pró-Participação, permtiu a participação efetiva da população na gestação dos artigos que deram origem à Constituição brasileira. Goulart ressalta que para conquista das emendas de iniciativas, havia um número mínimo de assinaturas. Em prol da iniciativa popular, 12 milhões de assinaturas foram coletadas. A mobilização envolvia toda a sociedade, seja no plenário, em assembléias e nas caravanas.

Com esta nova Carta Magna, a sétima do Brasil, o cidadão teve a chance de conhecer direitos fundamentais proporcionados pela adoção de um regime democrático, que oferece a eleição direta com voto secreto para os cargos nos poderes executivo e legislativo. O País também registrou alterações em sua divisão administrativa, que passou a ter 26 Estados Federados e um Distrito Federal. 

Em prol da iniciativa popular, 12 milhões de assinaturas foram coletadas. A mobilização envolvia toda a sociedade, seja no plenário, em assembléias e nas caravanas

Agência Brasil
Ulysses Guimarães, então presidente da Câmara dos Deputados, com o texto da nova Constituição
Ulysses Guimarães, então presidente da Câmara dos Deputados, com                    o texto da nova Constituição

A classe trabalhadora também foi beneficiada pela Constituição Cidadã. A sociedade recebeu a licença maternidade para 120 dias, licença paternidade de cinco dias, redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais, direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário e o 13º salário para os aposentados.

Para oficializar a mudança que estava ocorrendo na sistema político brasileiro, que deixava o período militar (1964-1985), a Constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional, bloqueando assim golpes de qualquer natureza.

Direitos gratuitos, porém desconhecidos

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Parlamentares no Congresso em 1988
Parlamentares no Congresso em 1988
A Constituição também trouxe os chamados remédios constitucionais, considerados instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos contitucionais já conquistados.

O advogado constitucionalista, João Antônio Wiegerinck, conta que uma das primeiras vitórias da Carta Magna trata-se de sua permanência no cenário brasileiro. Segundo ele, naquela época havia quase uma Constituição por década. Sem dúvida, o fato desta Carta Magna completar 20 anos é uma vitória para a democracia.

Para Wiegerinck, além dos direitos da família e dos trabalhadores, a Constituição trouxe benefícios jurídicos importantes, permitindo qualquer pessoa ingressar em juízo, promover uma ação, sem precisar efetivamente de um advogado, como por exemplo, o habeas-data, o mandado de injunção e a ação popular.

O habeas-data (um instrumento jurídico) consiste em um direito que a população menos conhece e mais precisa. De acordo com o advogado, a medida oferece acesso irrestrito às informações pessoais de qualquer cidadão. O acesso aos documentos poder ser feito pelo próprio interessado ou por um representante. O Estado não pode negar esse direito e ele deve ser gratuito.

Já o mandado de injunção, também oferecido gratuitamente, tem como principal função cobrar do Estado uma legislação prevista na Constituição, em casos onde o poder público ficou inerte. Qualquer pessoa que se sinta prejudicada pelo Estado pode utilizar este recurso, afirmou.

A ação popular oferece ao cidadão brasileiro a oportunidade de denunciar os abusos da adiministração pública. A própria Constituição dá instrumentos para que o indivíduo se proteja dos abusos do Estado, e sem gastar nada com isso. Por isso, na visão jurídica, encontramos o conceito de Constituição Cidadã, conclui.

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