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Conselheiro da OAB-DF critica excessivo rigor da Lei Seca

BRASÍLIA - A redução do número de acidentes de trânsito no país não pode ser atribuída apenas à Lei Seca, que prevê punição mais rigorosa para os motoristas que dirigem depois de consumir bebidas alcoólicas. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (16) pelo conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Aluísio Xavier de Albuquerque. Em audiência pública promovida pela instituição, ele disse que a melhora nos índices ocorreu graças à fiscalização mais intensa.

Redação com Agência Brasil |

Informações enviadas por 14 unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Ministério da Saúde indicam uma redução de 24% nas operações de resgate desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 20 de junho. Os acidentes de trânsito, segundo o ministério, têm um peso significativo nos atendimentos do Samu.

O conselheiro da OAB-DF criticou o que chamou de excessivo rigor da lei, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A lei modifica o que é socialmente aceito. Não ofende os motoristas que dirigem embriagados, ofende as famílias que pretendem se reunir no Natal e não podem mais brindar, afirmou Albuquerque, acrescentando que, se o Supremo não derrubar a lei, ela vai cair em desuso.

O diretor-presidente do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), Jair Tedeschi, também participou da audiência pública. Ele concordou que não é possível dizer que a nova norma foi a única responsável pela redução dos acidentes e mortes, mas apresentou números para dizer que a fiscalização já era feita antes da lei.

De acordo com Jair Tedeschi, dos 800 motoristas flagrados este ano sob efeito de álcool no DF, cerca de 650 foram pegos antes de a lei entrar em vigor. Ele também afirmou que existe um mal-entendido sobre as novas regras. Pode beber o quanto quiser. Pode beber com a família no Natal, em festas de aniversário. O que não pode é dirigir depois de beber.

Para a Abrasel, a Lei Seca desrespeita os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal. Também presente à audiência pública, o presidente da associação, Fernando Cabral, se baseou num estudo da Universidade de São Paulo (USP) para afirmar que ingerir bebidas alcoólicas em pequena quantidade não prejudica a capacidade de dirigir.

A Lei Seca pune o motorista flagrado com qualquer quantidade de álcool no corpo. O 0,5 (decigramas de álcool por litro de sangue), que está abaixo do limite da lei anterior, é o limite em que habitualmente há alterações detectáveis, disse Cabral. Daí para frente, os limites começam a ser preocupantes, acrescentou.

Lei Seca

Pela nova lei, quem for pego pelo bafômetro com uma margem entre 0,0 e 0,09 mg de álcool/litro de ar expelido, não é considerado infrator e acaba liberado. De 0,1 a 0,29 mg, paga-se uma multa de R$ 957,20 e há o risco de a carteira de habilitação ser suspensa por período de 12 a 24 meses.

Acima de 0,3 mg, além de pagar a multa e correr o risco de perder a habilitação, o infrator é levado para a delegacia, responde criminalmente, podendo pegar uma pena que varia de 6 meses a 3 anos de detenção. O infrator só é liberado, para responder em liberdade, após pagar uma fiança de R$ 300 a R$ 1.200.

Aprovação

Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, e divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, apontou que 86% dos moradores de São Paulo e do Rio de Janeiro aprovam a lei seca. Apenas 11% em São Paulo e 12% no Rio reprovam a nova regra.

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