Congresso quer limitar MP dos bancos

Mesmo com todo o questionamento jurídico em torno da Medida Provisória nº 443, que autorizou o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) a comprar bancos e outras empresas, os líderes partidários, inclusive da oposição, adotaram ontem uma atitude de cautela e anunciaram que querem discutir o mérito das medidas propostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para alguns deles, no entanto, é preciso definir limites ao exercício da autorização dada ao BB e à Caixa, bem como estabelecer garantias mais adequadas ao uso do dinheiro público.

Agência Estado |

Um dos limites que estão sendo discutidos é a exclusão dos bancos públicos da lista das possíveis aquisições. "Banco público não precisa de socorro porque não quebra", ponderou o presidente do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), um fiel aliado do Palácio do Planalto. "Não podemos admitir que a Nossa Caixa ou BRB (Banco de Brasília) possam ser comprados por outro banco público sem licitação", afirmou. A MP 443 permite que isso ocorra.

O primeiro questionamento levantado pelas assessorias jurídicas dos partidos, que estão analisando a medida provisória com lupa, é que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui acionistas minoritários privados. Se a medida provisória não for alterada, argumentam os técnicos, esses acionistas terão privilégios em relação aos demais investidores quando o BB eventualmente adquirir a Nossa Caixa ou o Banco de Brasília sem licitação.

Outro questionamento diz respeito à inexistência de prazo para que as instituições financeiras estatizadas pelo BB e pela Caixa Econômica Federal sejam revendidas à iniciativa privada. "Não pode ficar do jeito que está com permissão para que comprem sem licitação, sem estabelecer prazo, sem qualquer precondição. É um absurdo", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). "Temos de fazer uma série de restrições", defendeu.

Em sua avaliação, a MP só é justificável caso haja instituições prestes a quebrar. "Só isso justifica se tirar do Banco Central o controle e a função de fiscalizar e acompanhar a liquidação do sistema financeiro", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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