Congresso dá passo para quebrar monopólio dos Correios

BRASÍLIA - Pressionado pelo lobby dos donos de franquias, o Congresso aprovou a ampliação das áreas de atuação dos concessionários dos Correios sem prever como será a licitação, contrariando determinação proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994.

Congresso em Foco |

A mudança é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal protocolada ainda em dezembro do ano passado. Os procuradores questionam a Medida Provisória 403/2007, que prorrogou por mais 18 meses os contratos que tinham prazo final firmado até novembro de 2007.

Alterado pelos deputados, o texto da MP, além de não prever prazos e cronogramas para um novo certame para a concessão de franquias, abriu as empresas públicas para a atuação dos franqueados. O ato é considerado um passo na direção da quebra do monopólio dos Correios no setor postal previsto na Constituição Federal.

A alteração foi ratificada na última quarta-feira (9) pelos senadores, que mandaram o texto para sanção presidencial sem modificação do que foi aprovado no plenário da Câmara.

Leia tudo no Congresso em Foco

    Leia tudo sobre: congresso em foco

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG