Congresso aprova lei que dá transparência ao poder público

BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de Lei complementar obrigando que a União, Estados e municípios, incluindo as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Justiça e Ministério Público, divulguem na internet, em tempo real, suas execuções orçamentárias. Além disso, qualquer cidadão também passa a ter o direito de requerer informações pormenorizadas sobre as despesas. A matéria segue para sanção presidencial.

Severino Motta |

De acordo com o texto aprovado, a União, os Estados e o Distrito Federal, além dos municípios com mais de 100 mil habitantes, vão ter um ano para se adequar à Lei. O prazo vai ser de dois anos para municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes e de quatro anos para aqueles com menos de 50 mil.

O projeto que dá mais transparência ao poder público foi votado nesta noite apesar da pauta da Câmara estar trancada por medidas provisórias (MP). Isso porque o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), usou pela primeira vez sua nova interpretação da Constituição.

De acordo com ele, tudo o que não pode ser feito via medida provisória, não fica sobrestado por ela. Projetos de Lei Complementar, como o em questão, ou Propostas de Emenda Constitucional, por exemplo, não podem ser editados por MPs.

Assim, de acordo com a nova interpretação de Temer, tais matérias podem ser votadas apesar da pauta trancada pelas medidas provisórias.


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