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Confusões e o que ainda falta explicar no caso Daniel Dantas

SÃO PAULO ¿ Quando a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, veio a público, no dia 8 de julho, era fácil prever que o caso provocaria repercussão. Afinal, trezentos policiais cumpriam 24 mandados de prisão contra suspeitos de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de dívidas, sonegação fiscal e formação de quadrilha. Carlos Costa: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/07/14/e_preciso_republicanizar_a_justica_1438397.html target=_topé preciso republicanizar a Justiça http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/07/14/policia_federal_espera_ter_respostas_de_dantas_em_novo_depoimento_1441002.html target=_topPF espera ter respostas de Dantas em novo depoimento

Luísa Pécora, do Último Segundo |

Mais: entre os envolvidos estavam o sócio-fundador do banco Opportunity, Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, e o megainvestidor Naji Nahas que tiveram prisões decretadas pela Justiça Federal em São Paulo. O que não se previa é que o episódio se tornaria uma questão judicial extremamente complexa e que causaria protestos entre diferentes instâncias do Poder Judiciário brasileiro.

Em três dias, Daniel Dantas foi preso e solto duas vezes. A primeira prisão aconteceu na manhã de terça-feira, dia 8 de julho. Graças a habeas-corpus concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o banqueiro deixou a prisão às 5h30 de quinta-feira (10). No mesmo dia, cerca de onze horas depois, voltou à carceragem. Com novo habeas-corpus, Dantas foi liberado novamente na sexta-feira (11), por volta das 20h25.

A forma como as duas prisões de Daniel Dantas foram decretadas pelo Juiz Federal Titular da 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, e depois revogadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, confundiu leigos no assunto. Não só eles: o caso é realmente complexo, mesmo para quem conhece o Direito, afirma o advogado José Antonio Mattos Monteiro.

AE/Ernesto Rodrigues
Daniel Dantas deixa a carceragem da PF em São Paulo pela 2ª vez
Daniel Dantas deixa a carceragem da PF em São Paulo pela 2ª vez

Inquérito x processo

A situação de prende e solta é o primeiro fator que pode causar impressões equivocadas. Por ter sido preso sob acusação de crime de colarinho branco e, posteriormente, tentativa de suborno, Daniel Dantas já pode parecer, aos olhos da opinião pública, culpado pelos crimes dos quais, por enquanto, é apenas suspeito.

Por outro lado, a decisão de Gilmar Mendes de aceitar os dois habeas-corpus impetrados pela defesa, liberando o banqueiro da prisão, pode dar a entender que Dantas já está liberado também das acusações dos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, suspeita de espionagem e tentativa de corrupção.

Segundo o advogado José Antonio Mattos Monteiro, nenhum dos casos corresponde à verdadeira situação do investigado. Pelo motivo da prisão, parece que Dantas já foi condenado. Pela forma como foi solto, parece que foi considerado inocente. Mas ele está longe de ser condenado ou inocentado, afirma.

Até agora, há apenas um processo contra Daniel Dantas, relativo ao crime de tentativa de suborno. No dia 16 de julho, o juiz federal Fausto De Sanctis aceitou a denúncia do Ministério Público e da Polícia Federal contra o banqueiro, acusado de ter oferecido R$ 1 milhão a um delegado para ter seu nome retirado das investigações da Operação Satiagraha.

Porém, em relação às outras acusações (crime do colarinho branco), não há processo contra Daniel Dantas e, sim, um inquérito policial, peça administrativa produzida pela administração pública, ou seja, pelo Poder Executivo por meio de suas polícias. Nesse caso, Dantas ainda não é um sujeito de direito e, sim, o objeto de uma investigação, já que o inquérito policial não formula juízo sobre o caso, mas fornece subsídio para apreciação do Ministério Público que, a partir dos elementos descritos no inquérito, pode ou não fazer uma denúncia (nome técnico dado à petição inicial de uma ação penal).

Apenas quando a denúncia é recebida e aceita pelo juiz (como aconteceu com Dantas no caso da acusação de tentativa de suborno), os investigados passam a ser réus, pois o inquérito se transforma em um processo judicial. Na posição de réu, o acusado tem amplo direito de defesa previsto na Constituição.

Etapas do processo

Divulgação
Dinheiro que seria usado para suborno, diz PF
Dinheiro que seria usado para suborno, diz PF
O processo judicial é composto por etapas: o interrogatório dos réus, a entrega da defesa prévia (texto que os advogados de defesa entregam ao juiz, geralmente negando de forma genérica a autoria do crime e a existência material dos fatos), a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, a fase de diligências (em que documentos podem ser acrescentados ao processo) e as alegações finais das partes (quando tanto o Ministério Público como a defesa fazem longas peças de convencimento do juiz de direito).

Apenas após a conclusão de todas as etapas o juiz dá a sentença final. Portanto, as decisões de Mendes relativas ao caso Dantas até agora são despachos , e não sentenças, visto que ainda não há processo.

Prisão preventiva x prisão temporária

Durante um inquérito policial, o delegado pode pedir dois tipos de prisão para o juiz: a preventiva e a temporária. A prisão temporária, com duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, tem a função de impedir que o investigado intimide testemunhas ou altere as provas ou a cena do crime.

No caso Daniel Dantas, o juiz Fausto De Sanctis deferiu, primeiramente, a prisão temporária, alegando que, solto, o banqueiro poderia atrapalhar as investigações. Além disso, considerou que a prisão era necessária para que o suspeito fosse ouvido rapidamente pela polícia. O presidente do STF, Gilmar Mendes, ao apreciar a questão, entendeu que não havia motivos concretos que justificassem a prisão e determinou que Dantas fosse solto. Isso porque o banqueiro possui residência fixa e não deu indícios de que se recusaria a testemunhar e colaborar com a investigação.

Sanctis deferiu, então, a prisão preventiva, que só pode ser determinada quando já há alguma prova contra o acusado. No caso, Sanctis justificou o pedido afirmando que tinha gravações, planilhas e o depoimento do professor universitário Hugo Chicaroni, que teria dito que intermediou, em nome de Dantas e do banco Opportunity, uma tentativa de suborno de R$ 1 milhão a um delegado da Polícia Federal, com o objetivo de tirar o nome de Dantas da Operação Satiagraha. Mais uma vez, Mendes julgou que os argumentos do juiz paulista não sustentavam à restrição da liberdade de Dantas e mandou soltá-lo.

O advogado José Antonio Mattos Monteiro concorda com a decisão de Mendes de aceitar o primeiro habeas-corpus impetrado pela defesa de Dantas, devido aos fundamentos oferecidos por Fausto De Sanctis. Não está previsto na lei que a oitiva de investigados justifique uma prisão. Portanto, ao que parece, a prisão temporária não cabia no caso do Daniel Dantas, explica o advogado que, por outro lado, não concorda com o parecer favorável ao segundo habeas-corpus. Não tive acesso ao inquérito, mas pelo que acompanhei na imprensa, havia provas bem claras [da tentativa de suborno]. Nesse caso, não caberia o segundo habeas-corpus.

O primeiro habeas-corpus

Agência Estado
Daniel Dantas ao deixar IML em São Paulo
Daniel Dantas ao deixar IML em São Paulo
O principal foco de polêmica em torno do episódio envolve, justamente, a forma como os habeas-corpus chegaram ao Supremo Tribunal Federal. A primeira decisão de Mendes foi anunciada um dia após a prisão de Dantas, dando a entender que a ação não tinha passado por duas instâncias inferiores: o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o juiz Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes pela Democracia e atual juiz da 15ª vara criminal de São Paulo, o habeas-corpus é um ato judicial contra uma instância da Justiça, que só pode ser julgado pela instância imediatamente superior. Portanto, o STF só poderia julgar uma ação que tivesse sido negada no STJ.

Como o primeiro habeas-corpus era preventivo - o que mostra que os advogados de Dantas já sabiam da operação - e tinha sido impetrado cerca de um mês antes da Operação Satiagraha se tornar pública, ele de fato passou pelo TRF e pelo STJ. Negado nas duas instâncias, o pedido então chegou ao STF, como mostra o seguinte trecho do primeiro despacho de Mendes:

O presente habeas-corpus foi impetrado para (a) obtenção de acesso nos autos do inquérito e (b) expedição de salvo conduto que impedisse a prática de atos constritivos em desfavor dos pacientes, providências negadas em habeas-corpus impetrados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça.

O juiz Marcelo Semer explica que, por esse trecho da decisão de Gilmar Mendes, é possível saber que os advogados de Dantas sabiam de fato da investigação, já que no habeas-corpus preventivo pediam o acesso aos dados do inquérito e o impedimento de atos constritivos, como uma prisão temporária.

Quando o pedido chegou ao STF, Dantas estava preso e, portanto, o habeas-corpus preventivo tornou-se, também, liberatório, como Mendes explica no trecho abaixo, do primeiro despacho:

Deferida, liminarmente, a consulta aos dados investigados, e devidamente recebidas as informações do Juízo Federal impetrado, resta agora examinar o pedido de libertação, plenamente possível a esta Corte nos autos do mesmo habeas corpus de natureza preventiva inicialmente impetrado. A tal conclusão se chega porque o ato temido pelos impetrantes, consistente na expedição de medidas constritivas com base em investigações a cujos autos não conseguiam ter acesso, se tornou real. Nesse quadro, o writ preventivo assume, agora, caráter liberatório.

O segundo habeas-corpus

Agência Estado
Daniel Dantas ao ser preso pela 2ª vez
Daniel Dantas ao ser preso pela 2ª vez
A confusão quanto a um possível atropelamento de instâncias da justiça por parte de Gilmar Mendes é maior em relação à sua segunda decisão, que desautorizou a prisão preventiva de Daniel Dantas.

O texto do segundo despacho de Mendes mostra que os advogados de Dantas disseram não existir novos indícios contra seu cliente, desqualificando como provas as planilhas e gravações da PF e o depoimento de Hugo Chicaroni. Nesse sentido, se não havia novos dados em relação aos expostos no pedido de prisão temporária, a nova prisão de Dantas seria uma desautorização da primeira decisão de Mendes. Em um trecho do segundo despacho do presidente do STF, há um resumo dos argumentos expostos pela defesa:

Os ora requerentes justificam a possibilidade de conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva nos autos deste mesmo HC (habeas-corpus) nº 95.009, também dando notícia de que o cumprimento do alvará de soltura expedido por esta Presidência às 23h30 do dia 9 de julho de 2008 foi postergada pela Polícia Federal, com a libertação dos pacientes apenas às 5h30 do dia 10 de julho de 2008, e de que o paciente foi intimado a comparecer no mesmo dia para interrogatório, enquanto, na verdade, se aguardava o decreto de prisão preventiva, estratégia utilizada para negar o cumprimento da libertação determinada pelo STF. Em outro enfoque, argumentam com ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois os documentos necessários já foram colhidos na instrução do inquérito, impedindo concluir que Daniel Dantas poderia prejudicar seu andamento. Também, lançam descrédito sobre o único elemento probatório documental apreendido na residência de Daniel Dantas, adotado para ligá-lo a Hugo Chicaroni e Humberto Braz (ex-presidente da Brasil Telecom, empresa à qual o iG pertence) ainda indicando não haver fato novo no depoimento deste. Mencionam, prosseguindo, que a mera constatação do crime não permite a decretação da prisão preventiva, inexistindo fatos novos que justifiquem o novo encarceramento, nada consentindo, em outro giro, concluir pela possibilidade de evasão de Daniel Dantas do distrito da culpa.

Mendes entendeu que o juiz Fausto De Sanctis não indicou elementos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva e, sim, alusões genéricas. Para o presidente do STF, a citação a Dantas presente no depoimento de Hugo Chicaroni seria insuficiente para provar que o banqueiro teria envolvimento direto na tentativa de suborno (em seu depoimento, Chicaroni disse, segundo a polícia, ter conhecimento de que o controlador do grupo Opportunity era Daniel Dantas e que o intermediador Humberto Braz representava os interesses do grupo).

Mendes classifica os argumentos de Fausto de Sanctis como especulativos e que expunham simples convicção íntima na possibilidade de Dantas fugir do País devido a sua condição econômica e ao fato de ter contatos no exterior.

A polêmica está centrada, portanto, em como é encarado esse segundo pedido de prisão: se ele era apenas uma repetição do primeiro ou se apresentava novas provas de crime distinto.

Para o advogado José Antonio Monteiro, o presidente do STF juntou coisas diferentes na mesma decisão. No meu entender, ele não poderia ter apreciado o habeas-corpus da segunda decisão agora, porque trata-se de um fato absolutamente distinto do primeiro. A primeira acusação foi por crime do colarinho branco, a segunda foi por tentativa de suborno. Ele não poderia misturar uma coisa com a outra. Esta decisão suprimiu dois graus de jurisdição: o TRF e o STJ, afirmou.

Agência Brasil
Gilmar Mendes
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes

Ministério Público x Polícia Federal

Monteiro disse acreditar que a mudança dessa situação de prende e solta passa por uma revisão das leis brasileiras. Não há erro na aplicação da lei, há aplicação da lei. O que acontece é que a lei foi feita dessa maneira e possibilita prisões temporárias e preventivas e habeas-corpus para qualquer coisa, afirma ele, para quem o episódio deixa a impressão de que o Ministério Público e a Justiça Federal em São Paulo tentam compensar a gincana jurídica de recursos com uma gincana policial de pedidos de prisão.

Não estou dizendo que é isso que acontece, mas a impressão que vai a público é a de que se criou uma rixa entra o Ministério Público e a Polícia Federal que estão sempre tentando prender, e a Justiça de instâncias superiores, que não tem meios de mantê-los presos, afirma o advogado.

Ele ressalta que em casos de colarinho branco é ainda mais difícil que o Supremo determine uma prisão em momento inicial das investigações, pois o crime é contra o patrimônio e não contra a pessoa. Temos um Direito Penal e Processual Penal mais brando que o de outros países. Aqui, a prisão é a última coisa que se faz. Por isso existe a insatisfação do Ministério Público e da polícia: por não conseguir a efetividade de seus atos, eles acabam fazendo essas prisões.

O advogado não acredita, no entanto, que essa rixa seja motivada por vaidade das autoridades. Não é vaidade, é a busca da Justiça mesmo. Muitas vezes aqueles que estão no calor da briga, mais próximos do delito, das provas e das testemunhas, formam sua convicção e entendem que o pedido de prisão está bem fundamentado. O juiz do Supremo, que está mais distante, às vezes tem análise mais fria, acha que ainda é necessária muita prova para justificar uma prisão. Então um busca a efetividade da investigação por meio da prisão e o outro entende que a prisão só vem depois das provas e do julgamento. Por isso que, muitas vezes, uma prisão deferida em primeira instância é revogada nas superiores, como no caso do Dantas, explicou.

Um juiz que prefere não se identificar afirma que essa diferença de postura entre as instâncias poderia estar por trás da entrada de pedido de habeas-corpus preventivo por parte da defesa de Dantas. Segundo o juiz, o fato de os advogados do banqueiro pedirem, no primeiro habeas-corpus, não apenas o salvo conduto (ou seja, a soltura em caso de prisão), mas também o acesso aos autos, mostra que nem a própria defesa poderia saber o conteúdo das investigações.

Foi como se o Dantas dissesse: não sei o que eles têm contra mim, mas não quero ser preso, explica o magistrado, que considerou ser pouco provável que algum juiz desse o habeas-corpus antes da investigação ser divulgada, ou seja, antes de saber o que seria encontrado. O juiz não pode prever que nada vai ser encontrado para justificar a prisão. [Conceder o habeas-corpus nessa etapa] seria como dar uma carta branca.

Assim, a defesa de Dantas poderia ter entrado com o habeas-corpus preventivo já esperando pela não aceitação nas instâncias mais baixas, como estratégia para chegar ao STF mais rápido e impedir que Dantas esperasse, preso, pela passagem da ação pelos diferentes tribunais. Passar seis horas ou quinze dias numa prisão faz muita diferença, diz o juiz, que têm críticas tanto à decisão de Fausto de Sanctis quanto à de Gilmar Mendes. Um forçou a barra para pender e o outro forçou a barra para soltar.

Renovação

Para o advogado José Antonio Monteiro a idade representa diferença natural nas posturas dos juízes. Os de primeira instância são, em geral, mais novos e modernos, e procuram a maior celeridade da Justiça. Os de instâncias superiores já passaram por essa fase e agora são pessoas com menos ímpeto de justiça imediata, afirma. Acaba existindo uma disputa, mas a disputa de todos é por justiça: os de primeira instância querem rapidez e os de instâncias superiores querem a garantia do processo legal e da liberdade até o julgamento. Mas todos procuram justiça.

O juiz Marcelo Semer também pondera que os dois lados precisam ser analisados com calma. Na imprensa fica parecendo que quem prende é herói e quem solta é vilão, mas se todos os processos começarem com prisão, vai ficar difícil para a sociedade. Por outro lado, causa estranheza a rapidez com que o STF decide esse tipo de caso enquanto tantos outros ficam aguardando, afirma o juiz, que evitou avaliar a decisão de Mendes por não ter tido acesso ao inquérito.

Para Semer, há duas críticas a serem feitas no caso Dantas: a primeira, em relação ao fato de a prisão temporária, prevista como exceção, estar se tornando regra. De certa forma, tem se vulgarizado o instrumento de prisão temporária, que sempre foi algo excepcional na nossa lei. Tem se verificado um abuso desse recurso em algumas ações da Polícia Federal, comenta.

Sua outra crítica é à iniciativa de Mendes de enviar cópia de sua decisão favorável ao segundo habeas-corpus ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo o presidente do Supremo, a medida foi apenas um registro para fins estatísticos. Entre magistrados, porém, sinalizou um aparente intuito de pedido de investigação do juiz Fausto de Sanctis. Horas depois do despacho de Mendes, juízes da Justiça Federal da 3ª região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, divulgaram um manifesto em protesto contra uma possível investigação de Sanctis. ( nota dos juízes no caso Daniel Dantas )

Tal investigação, para Semer, seria incabível. O juiz pode ser punido por corrupção ou por não trabalhar, mas não pode ser punido por decisão judicial fundamentada. Isso vale para o juiz que prende e para o juiz que solta. A possibilidade de punição por uma decisão é algo que acaba com a independência do juiz, da qual ele, Mendes, também depende. Sem independência não há judiciário, e sem judiciário não há democracia, declarou.

Para Régis Rodrigues Bonvicino, juiz da 1ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, o caso Dantas expõe a necessidade de se alterar o modo de recrutamento dos ministros do STF e do STJ, atualmente indicados pelo Presidente da República.

Defendo que sejam recrutados exclusivamente entre os juízes e desembargadores do Brasil, por meio de eleição direta, com voto de todos os juízes, de todos os tribunais. Qualquer juiz de Direito ou desembargador poderia se candidatar, com financiamento público de sua campanha, afirmou Régis, que também defende que os ministros tenham mandato de quatro anos, não renovável. A sociedade é dinâmica e exige visões novas, a cada momento, para seus problemas.

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