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Confira a íntegra da PEC do Terceiro Mandato

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para o presidente Lula tentar um terceiro mandato consecutivo estende aos prefeitos e aos governadores reeleitos a prerrogativa de concorrer ao mesmo cargo nas eleições de 2010. O Congresso em Foco teve acesso ao texto (http://congressoemfoco.ig.com.br/upload/congresso/arquivo/PEC- REELEIÇÃO AUTENTICADO.DOC target=_blankconfira a íntegra da PEC) que o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) protocolou na Câmara.

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Na justificativa da proposição, o deputado diz que não há razão lógica para se proibir os chefes do Executivo de tentar um terceiro mandato. Mesmo porque, a rigor, cabe ao eleitorado decidir sobre a continuidade ou a descontinuidade da gestão posta ao crivo das urnas, diz Jackson. O deputado afirma ter 192 assinaturas ¿ 21 a mais que as 171 necessárias ¿ para a apresentação de uma PEC.

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