Confederação de policiais questiona restrição ao uso de algemas

BRASÍLIA - A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), a petição que pede o cancelamento da súmula que restringe o uso de algemas a casos excepcionais e prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar esta norma.

Redação |

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A entidade alega manifesta ilegalidade cometida pela Suprema Corte do País, ao editar uma súmula que viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola o que se entende por igual tratamento entre todos. Além disso, segundo a Cobrapol, a súmula é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos.

A entidade sustenta que o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não pode colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos profissionais da Segurança Pública.

Entretanto, alega, ao editar a súmula de forma negligente, o STF acabou criando uma norma para proteção da elite corrupta do País. Provavelmente, não era o que queria a Suprema Corte, mas é o que efetivamente vem acontecendo.

A Cobrapol observa que o policial, por ser policial, não tem a capacidade de prever se o indivíduo que está prendendo ou conduzindo preso vai ter esta ou aquela reação e quando deve usar algemas.

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