Condenados pela Lei Seca ficam com passagem pela polícia

SÃO PAULO - A chamada Lei Seca está em vigor em todo País há um mês. Em 19 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas áreas rurais das rodovias federais e não admite nenhuma quantidade de álcool no sangue de motoristas. Segundo a Polícia Militar da capital paulista, nos dois primeiros fins de semana do mês de julho, 61 pessoas foram detidas por desobedecerem a lei. Mas o que acontece com quem é preso por dirigir supostamente alcoolizado?

Luísa Pécora, do Último Segundo |


Herica Vasques, editora jurídica da IOB na área penal, explica que o primeiro passo para entender a Lei Seca é diferenciar os dois tipos de sanção que ela prevê: a administrativa e a penal.

O motorista que for flagrado dirigindo com 0,1 mg/l de álcool por litro de ar expelido, o que equivale a um copo de chope, sofrerá sanção administrativa por ter cometido uma infração de trânsito considerada gravíssima. Na prática, isso significa pagar uma multa no valor de R$ 955, ter a permissão de dirigir cassada por um ano e ter o veículo apreendido até que outro motorista vá buscá-lo.

Se o nível de álcool for igual ou acima de 0,3 mg/l, o equivalente a dois chopes, o motorista estará sujeito a sanção penal, ou seja, poderá ser preso em flagrante e sofrer um processo. Todas as pessoas presas respondem o processo em liberdade e deixam a prisão após pagarem fiança. O valor a ser pago varia de acordo com a definição do delegado encarregado do caso.

Da mesma forma, há outros aspectos referentes ao processo judicial que vão ser julgados de caso a caso. A pena para quem for considerado culpado, que varia de 6 meses a 3 anos, poderá ser cumprida em liberdade, por exemplo. De acordo com o entendimento do juiz, poderá ou não haver regime aberto, explica Herica, salientando que, até agora, nenhum brasileiro sofreu condenação. O juiz vai se pautar pela lei e pelo bom senso.

Quem for condenado, no entanto, passará a ser considerado um cidadão com passagem pela polícia e poderá, por exemplo, ser impedido de prestar concursos públicos. Se a pessoa é condenada, é feito um registro. Dependendo do órgão, ela poderá ser impedida de participar de um concurso, afirma a advogada, explicando ainda que, em caso de absolvição, não é feito registro penal.

Sem ofender

Fernanda Figueiredo, advogada na área de direito administrativo constitucional, relembra que o cidadão pode se recusar a fazer o teste do bafômetro, devido ao seu direito de não produzir prova contra si mesmo. No entanto, o policial pode notar sinais de embriaguez no motorista mesmo sem o teste, e aplicar a sanção administrativa.

A advogada explica que o agente de trânsito não pode parar um motorista a esmo e querer submetê-lo ao teste. É preciso haver sinais de embriaguez, excitação, torpor. Se a norma for cumprida, o agente só pode querer submeter ao teste alguém que esteja dirigindo em zigue-zague, acima da velocidade ou ultrapassando o farol vermelho, por exemplo.

Fernanda diz ser fundamental que, no momento da abordagem, o cidadão tenha o cuidado de não ofender o agente de trânsito. O motorista não deve falar alto ou usar palavras de baixo calão, para não ser acusado de desobediência, explica. Se ele recusar fazer o teste de forma educada, polida, dizendo que conhece seus direitos, sem gritar e sem ofender, não será penalizado por isso.

A advogada ressalta que o cidadão que se sentir constrangido ou pressionado a fazer o teste, pode alegar abuso de autoridade policial. Quem se sentir prejudicado pode entrar com recursos junto ao Conselho Estadual de Trânsito e, no caso das rodovias federais, com o Conselho Nacional de Trânsito.

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