A partir de hoje os concursos públicos devem trazer no texto do edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. Para se beneficiar da isenção é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou então comprovar baixa renda da família.

A instituição organizadora do concurso consultará o CadÚnico para comprovar a veracidade das informações. O edital de seleção definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção. O decreto de nº 6593 foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

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