Comissão quer regulamentar uso das Forças Armadas na segurança pública

RIO DE JANEIRO - A subcomissão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que se reuniu na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) nesta sexta-feira, pedirá ao Governo Federal um apoio psicológico aos familiares dos três rapazes do Morro da Providência mortos após serem entregues por militares a traficantes do Morro da Mineira.

Redação |

Formada a fim de propor um projeto de lei para regulamentar o uso das Forças Armadas na manutenção da lei e da ordem, a comissão também tentará agilizar a assistência às famílias. O presidente da comissão, deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), disse que a indenização é o mínimo que o Governo Federal pode fazer.

Isso está longe de reparar a dor das famílias, que é única, não se compartilha e, sequer, diminui, mas é obrigação e o mínimo que pode ser feito neste momento, reforçou.

Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, o deputado Marcelo Freixo (PSol), que participou da audiência, destacou que a comissão do parlamento fluminense também já pediu apoio psicológico e reparação às famílias. Ele falou da importância do trabalho da comissão da Câmara dos Deputados.

É fundamental ouvir diretamente as mães e fica nítida a ilegalidade do que aconteceu. O Governo do estado sequer pediu a intervenção do Exército na região e eles estavam praticando, claramente, funções de Polícia, como abordagens e revistas. Segundo o relato das mães tinha até toque de recolher, acrescentou o parlamentar.

O relator da comissão nacional, deputado Antônio Biscaia (PT/RJ), ressaltou que até o dia 30 desse mês o relatório com os depoimentos de todos os envolvidos e a proposta de regulamentação deve ser apresentado. Para Biscaia, embora o caso tenha ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, o assunto é nacional.

Entendemos que o tema também diz respeito à Câmara dos Deputados porque o problema da Segurança Pública acontece em todo o País e a opção pelo uso das Forças Armadas é cogitada em muitas regiões, mas isso precisa de regras, para que tragédias como essa não voltem a acontecer, frisou o parlamentar.

Lilian Gonzaga Ferreira, mãe de Wellington Ferreira, um dos três meninos mortos, disse que a reunião foi positiva porque os deputados estão com a intenção de ajudar o caso de seu filho e de evitar que o episódio ocorra novamente.

O que nós mais queremos é justiça. Enquanto a justiça não for feita, não teremos sossego. Algumas mães e avós nem dormem mais pensando no que aconteceu e no que ainda pode acontecer, contou.

A presidente da Associação de Moradores do Morro da Providência, Vera Melo, e as avós de outra vítima, Davi da Silva, Benedita Silva e Isis Almeida Guimarães, também foram ouvidas pela comissão à tarde. Pela manhã, a comissão da Câmara Federal esteve com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), e com membros da Comissão de Segurança Pública da Casa, deputados Edson Albertassi (PMDB) e Wagner Montes (PDT).

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