Comissão prepara PEC da Maioridade Penal para ser votada em plenário

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal está pronta para ir à votação no plenário do Senado. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou a última emenda apresentada ao texto que estava pendente de votação.

Carol Pires, repórter em Brasília |

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a emenda rejeitada nesta quarta-feira pela comissão determinava que qualquer menor infrator de qualquer idade deveria responder processo nos casos em que o crime fosse considerado hediondo.

A PEC da Maioria Penal foi aprovada há dois anos pela CCJ, mas precisou voltar para análise da comissão após receber emendas quando estava em processo de votação no plenário do Senado.

A proposta prevê que menores de 16 anos serão penalmente imputáveis se, ao tempo da ação, foram considerados por um laudo técnico como capazes de entender o caráter ilícito do crime cometido.

De acordo com o projeto, os menores condenados deverão cumprir pena em cadeias especiais, e não poderão ser colocados em locais com presos maiores de 18 anos.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por 3/5 dos 81 senadores em dois turnos de votação, antes de ser encaminhado para tramitação na Câmara dos Deputados.

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