Comissão do Senado discute aumento de atuação da defensoria pública

BRASÍLIA ¿ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza na manhã desta quinta-feira uma audiência pública sobre o projeto da Câmara (PLC 43/09) do deputado Edmilson Valetim (PCdoB-RJ).

Camila Campanerut, repórter em Brasília |

A matéria prevê o aumento da atuação da Defensoria Pública em várias etapas da fase de execução da sentença penal condenatória, ampliando a assistência judiciária integral e gratuita aos presos.  A proposta tramita na CCJ e tem como relator o senador Osmar Dias (PDT-PR).

O ponto mais polêmico da proposta é dar ao defensor público a competência de atuar na tutela coletiva de presos. Atualmente, esta atribuição está a cargo do Ministério Público.  É nesse item que o promotor de justiça do Rio de Janeiro, Décio Gomes, acredita que poderá haver prejuízo na ação do defensor que perde um pouco da tutela individual e passa a representar o coletivo.

Por outro lado, o defensor público do Estado de São Paulo, Carlos Weis, aponta que a troca de atuações pode ser benéfica e em nada atrapalha a tutela individual.  O País está em vias de receber a Copa do mundo, as Olimpíadas e ainda conta com prisões medievais, aponta Weis.

Segundo o defensor paulista, há necessidade urgente de aumentar o número de defensores no País, uma vez que quase 90% da população carcerária não têm condições de arcar com advogados particulares e necessitam de atendimento público e gratuito do defensor para atuar nos seus processos.

De acordo dados do Ministério da Justiça citado por Weis, o estado do Rio de Janeiro conta com apenas 43 defensores para lidar com 22 mil condenados. Em São Paulo, a situação é pior: são 35 para a assistência de 150 mil.

O servidor afirma ainda que 94.7% dos condenados paulistas não sabem quando termina a pena deles, conforme o último levantamento de 2002. Essa informação é básica para acalmar a população carcerária. A mudança traz para o mundo do direito à realidade de fato, defende. A única ressalva dele está no artigo 16, que deve deixar claro na redação que assistência ao preso e familiares deve ser dentro e fora das penitenciárias.

O promotor de Justiça de São Paulo, José Carneiro, acredita que apenas o aumento da atuação da defensoria pública dentro dos presídios não irá acabar com problemas como o da ação de facções criminosas neles. Não se trata de um embate entre o Ministério Público e a Defensoria, alega. Carneiro pondera que a mudança deveria ser na Lei Orgânica da Defensoria e na Lei de Execução Penal.

A sessão, que tinha objetivo de reunir sugestões de parlamentares, contou apenas com a presença de três senadores.

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