Cidades do Amazonas, Santa Catarina, São Paulo, entre outras que sofreram e ainda sofrem com problemas de calamidade pública devido às chuvas e outras instabilidades naturais poderão ter o pagamento de suas dívidas com a União, adiadas por três meses, durante a vigência desta situação. A proposta é do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que foi aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A liberação automática do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) aos cidadãos afetados e a liberação de todos os recursos da Lei Orçamentária Anual da União aos municípios prejudicados também integram o projeto.

O próximo passo é que o projeto seja votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

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