Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deu mais um passo no Congresso. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade do projeto.

Agência Estado |

A PEC cria regras especiais para o pagamento dos precatórios - dívidas de União, Estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais.

O texto cria um prazo de 15 anos para a quitação de dívidas antigas. Estabelece, por exemplo, que 60% disso sejam pagos por meio de leilão, em que receberá primeiro o credor que oferecer o maior desconto. O restante, segundo a proposta, seria pago na ordem crescente de valor, do menor para o maior. Nesse período, de acordo com o texto, será depositado anualmente, numa conta especial, um valor calculado sobre as respectivas receitas correntes líquidas correspondente ao saldo dos precatórios devidos. A Justiça vai gerir essa conta.

A PEC já foi aprovada no Senado. Se passar pela CCJ da Câmara, ainda dependerá de dois turnos no plenário da Casa. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é um dos principais defensores da aprovação do projeto. Alega que o texto ajuda as prefeituras a manter o equilíbrio das finanças, além de planejar os pagamentos dessas dívidas. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra. Justifica que a PEC vai instituir o "calote" pelos órgãos públicos.

A estimativa é que cerca de R$ 100 bilhões em precatórios estejam pendentes de pagamentos em todo o País. A emenda constitucional diz ainda que, para os futuros precatórios, será mantida a ordem cronológica de apresentação deles, com exceção dos débitos de natureza alimentícia, que terão prioridade, assim como os que têm na sua titularidade pessoas com mais de 60 anos. Esses novos precatórios serão corrigidos pela caderneta de poupança.

Agora, o mérito da emenda será debatido em comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada na comissão, terá que passar por duas votações em plenário e voltar ao Senado.

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