Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade do diploma de jornalismo

Brasília, 11 nov (EFE).- O projeto de emenda constitucional que exige o diploma universitário para o exercício do jornalismo foi aprovado hoje por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

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Proposto pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto supera sua primeira votação no Congresso cinco meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrogar uma lei da época da ditadura militar (1964-1985) que impunha tal obrigatoriedade.

Segundo a "Agência Câmara", o projeto de emenda ainda terá que ser analisado por uma comissão especial e, caso seja aprovado, será submetido a duas votações em plenário na Câmara antes de passar para o Senado.

Em sua decisão sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo, tomada em 17 de junho, o STF considerou que a lei que até então regia o tema era inconstitucional por atentar contra a liberdade de expressão e de opinião.

"A decisão do tribunal tratou a atividade profissional como se fosse uma mera divisão da liberdade de opinião. Não se pode colocar a liberdade de expressão e a atividade profissional de jornalista no mesmo nível", argumentou Pimenta.

Para o presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo, "a aprovação da emenda representa um atestado de constitucionalidade da exigência do título profissional".

Segundo Murilo, o resultado da votação de hoje "é essencial para nossa luta pela regulamentação da profissão e uma demonstração de que não há contradição entre formação profissional e liberdade de expressão".

De acordo com a Fenaj, a cada ano se formam no Brasil entre sete mil e oito mil jornalistas nas cerca de 700 faculdades de comunicação social e jornalismo do país. EFE cm/bba

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