A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação pela União. O projeto é de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e foi relatado na comissão pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

O fim da DRU na Educação será gradativo: será cobrado 12,5% este ano, 5% em 2010 e nada a partir de 2011. A DRU é um mecanismo que autoriza o governo a gastar 20% de toda arrecadação sem justificar no projeto de orçamento a destinação dos recursos.

O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, onde deverá passar por dois turnos de votação antes de ser levado à promulgação.

A redução da incidência da DRU este ano permitirá que a educação receba cerca de R$ 3,6 bilhões a mais que o previsto. O orçamento de 2009 prevê repasse de R$ 20,9 bilhões para o setor.

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