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Começa a funcionar lista de devedores de escolas particulares; Procon diz que é ilegal

SÃO PAULO - Uma medida abusiva e ilegal. Assim o Procon (Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor) classifica o Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que começou a funcionar nesta quarta-feira. Fala, internauta! http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/10/29/bancos_de_dados_sobre_inadimplentes_em_escolas_particulares_e_ilegal_diz_procon_2084245.html#comentarios target=_topVocê concorda com o cadastro?

Danielle Ferreira, do Último Segundo |

Acordo Ortográfico

O Cineb é um dispositivo eletrônico que reúne dados de estudantes e pais que possuem dívidas com instituições de ensino da rede privada. Em outras palavras, o aluno que não pagar a mensalidade e estudar em uma escola cadastrada no Cineb vai para uma espécie de "serasa do ensino" que ficará disponível na internet.

Para o Procon, o cadastro é uma prática "abusiva" e "ilegal", pois, segundo o órgão, um cadastro semelhante ao SPC ou Serasa só é permitido quando há concessão de crédito, que não é o caso de matrícula em uma escola.

Segundo Carlos Coscarelli, assessor-chefe do Procon, ao fazer a matrícula, a pessoa paga por um período letivo e parcela os outros e isto não é uma concessão de crédito. Ele avalia ainda que a educação é um direito básico que não pode ser tratado como mercadoria.

"É um constrangimento, o impedimento de um direito básico que acaba denegrindo a imagem dos envolvidos, já que a lista é pública e fica disponível para as escolas que tiveram acesso ao serviço", afirma, acrescentando que as escolas já possuem ferramentas para combater a inadimplência. Já existe um interruptor legal do serviço, caso a escola tenha inadimplentes, ela pode desligar o aluno ao final do ano letivo..

O banco de dados foi criado pela empresa de informação de crédito Check-Check, em parceria com a  Confederação Nacional do Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que representa as instituições de ensino particulares de todo o País. Para se cadastrar, a escola tem de pagar por pacotes que variam de R$ 39,87 (para 30 consultas mensais) a R$ 99,37 (para 150 consultas).

Por meio do site, será possibilitado o acesso ao histórico dos responsáveis pelos alunos e dos cheques que são usados para quitar as mensalidades. Essa rede de dados será compartilhada pelas escolas, que poderão checar se há inadimplência ou não no histórico de alunos, antes de aceitarem sua matrícula.

Representantes do Procon devem se reunir com a  Confenen - órgão que regula as escolas particulares - para pedir que não apoiem a ferramenta, pois as escolas que se utilizarem dela serão punidas.

Constrangimento

Para Coscarelli, a posição do Procon não é de defesa do mau pagador, pois no caso da educação, a pessoa deixa de pagar a escola por razão que é alheia à vontade dela, devido a uma dificuldade momentânea.

Segundo o Procon, também é ilegal vetar uma matrícula em razão de cadastro no SPC ou Serasa - que são os únicos tipos de cadastro permitidos, pois se tratam de serviços de crédito. Os estudantes que forem impedidos de fazer matrícula e se sentirem prejudicados podem entrar com ação no Procon, mesmo que não saibam que o impedimento se deu em razão da existência do cadastro.

Para esclarecer dúvidas, o Procon coloca à disposição o telefone 151

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