foi revogada nesta quinta-feira em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Manuel Affonso Ferreira, especialista na área, diz que lamenta a decisão, pois, segundo ele, os instrumentos legais presentes no Código Civil e Penal do País ¿ cujas regras agora regem as ações da imprensa - não são suficientes para a atividade jornalística." / foi revogada nesta quinta-feira em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Manuel Affonso Ferreira, especialista na área, diz que lamenta a decisão, pois, segundo ele, os instrumentos legais presentes no Código Civil e Penal do País ¿ cujas regras agora regem as ações da imprensa - não são suficientes para a atividade jornalística." /

Código Civil não é suficiente para regular a atividade jornalística, diz advogado

A lei de imprensa http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/04/30/supremo+decide+pela+revogacao+total+da+lei+de+imprensa+5870976.html target=_topfoi revogada nesta quinta-feira em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Manuel Affonso Ferreira, especialista na área, diz que lamenta a decisão, pois, segundo ele, os instrumentos legais presentes no Código Civil e Penal do País ¿ cujas regras agora regem as ações da imprensa - não são suficientes para a atividade jornalística.

Danielle Ferreira, do Último Segundo |

Ele cita o artigo 27 da Lei de Imprensa, de 1967, que diz que não são abusos da liberdade a manifestação opiniões desfavoráveis em críticas que sejam inspiradas pelo interesse público, entre outros oito artigos. Não existe nada no código Civil, nada desse teor, disse.

Affonso afirma reconhecer a boa vontade de Carlos Ayres Britto, relator do processo, mas afirma concordar plenamente com o ministro Marco Aurélio de Melo, que votou contra a revogação total da Lei de Imprensa atual, até uma nova lei ser elaborada. Certamente, precisamos manter uma lei, não necessariamente essa lei, ela pode e deve ser aprimorada.

O advogado acredita que a lei não deve ser revogada porque a Constituição não oferece material suficiente para regular a atividade da imprensa.

Quanto ao sigilo da fonte, garantido pela Lei de Imprensa, ele diz que não há mudanças, por este é um direito que está na Constituição.

O Supremo deve julgar também a necessidade de diploma para exercer a atividade jornalística. Sobre este assunto, Affonso diz : eu pessoalmente entendo que determinadas atividades deveriam exigir diploma e outras não, como a crônica, o editorial. Isso não deve ser privativo."


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