CNJ teme ações por indenização com PEC dos cartórios

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, alertou ontem que os Estados poderão ser obrigados a pagar indenizações a ex-titulares de cartórios, caso a emenda à Constituição que efetiva os dirigentes admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, as pessoas que deixaram os cartórios para que fosse feito concurso poderão se sentir prejudicadas e recorrer à Justiça.

Agência Estado |

A estimativa do CNJ é de que foram feitos concursos em 4,5 mil cartórios antes de 1995. "Se essa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada, essas pessoas terão direito a uma indenização por terem saído do cargo", afirmou Dipp.

"Os Estados que cumpriram a Constituição e fizeram concurso vão enfrentar processos não só para pedir indenizações como também para pleitear a reintegração na titularidade do cartório", observou o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Ricardo Cunha Chimenti, que participou ontem do debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre a PEC 471.

Dados do CNJ apontam que a maioria dos cartórios brasileiros tem renda superior a R$ 10 mil mensais. Pesquisa feita pelo conselho com 6.869 cartórios brasileiros mostrou que 11% desses estabelecimentos em que ocorreu concurso público, antes de 1995, têm renda superior a R$ 100 mil por mês. Os que têm renda inferior a R$ 2 mil mensais são 15,3% dos estabelecimentos. "Grande parte das pessoas que fizeram concurso e ganham menos de R$ 2 mil mantém-se à frente dos cartórios", afirmou Dipp.

O corregedor do CNJ observou que há "segmentos do governo federal" favoráveis à estatização dos serviços cartoriais. "Se chegarmos a uma situação de extremos, há muita gente a favor de estatizar os serviços notariais com um teto remuneratório para seus titulares", afirmou Dipp. Em tramitação na Câmara e sem data para ser votada, a PEC 471 mantém a exigência de concurso público para os cartórios, mas garante a titularidade aos que foram admitidos até 20 de novembro de 1994.

Atualmente, existem 13.416 cartórios no País, dos quais cerca de 9,7 mil se encontram em situação regular, segundo dados do CNJ. Os demais seriam, em sua grande maioria, dirigidos "interinamente" há muitas décadas por magistrados aposentados, parentes de parlamentares e afilhados de dirigentes governamentais.

No primeiro semestre, o CNJ exigiu que todos os cartórios enviassem ao órgão informações sobre volume de trabalho e faturamento e descobriu que alguns dos mais rentáveis, com receita anual entre R$ 1,5 milhão e R$ 2,2 milhões, são dirigidos por quem não fez concurso. A maioria se situa em Minas, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e Paraná. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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