CNJ questiona sessão secreta de ação do Grupo Estado

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu explicações detalhadas do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Nívio Geraldo Gonçalves, sobre a decisão de fazer sessão secreta do Conselho Especial para julgar o recurso de O Estado de S.Paulo contra a decisão que impediu o jornal de publicar matérias sobre a Operação Boi Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Agência Estado |

No julgamento, o tribunal decidiu afastar do caso o desembargador Dácio Vieira, responsável pela decisão contra o jornal. Por maioria de votos, os desembargadores concluíram que Vieira não tinha isenção para continuar como relator do caso. Depois de conceder liminar em favor de Sarney, o desembargador atribuiu ao Grupo Estado e à mídia "ação orquestrada mediante acirrada campanha com o nítido propósito de intimidação".

Dipp lembra, no ofício, que a Constituição estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de as decisões serem nulas. A Constituição determina também que decisões administrativas ocorrerão em sessões públicas.

O texto constitucional permite que as sessões sejam secretas apenas em casos em que "a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

Segue a íntegra do ofício encaminhado ao TJDFT:

"Excelentíssimo Senhor Presidente,
Notícia publicada em 15/09/09 no sítio eletrônico desse Tribunal informa que a sessão na qual o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou as exceções de suspeição apresentadas pelo Jornal O Estado de S. Paulo em relação ao desembargador Dácio Vieira teve caráter reservado, sendo acompanhada apenas pelos advogados do excipiente. Tendo presente o disposto no art. 103-B, parágrafo 5º, haja vista o teor do art. 93, IX e X da Constituição Federal e a excepcionalidade da ressalva contida na primeira hipótese restritiva de publicidade, solicito detalhada justificação a respeito.
Ministro Gilson Dipp"

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