Comissão do Congresso aprova convocação ex-agente do SNI http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/09/09/oab_acredita_que_resolucao_do_cnj_vai_deixar_juizes_mais_responsaveis_1734021.html target=_topOAB acredita que resolução do CNJ vai deixar juízes mais responsáveis" / Comissão do Congresso aprova convocação ex-agente do SNI http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/09/09/oab_acredita_que_resolucao_do_cnj_vai_deixar_juizes_mais_responsaveis_1734021.html target=_topOAB acredita que resolução do CNJ vai deixar juízes mais responsáveis" /

CNJ cria central de controle de escutas no País

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou na tarde desta terça-feira uma resolução determinando que todos os tribunais de Justiça dos Estados enviem relatórios mensais com a quantidade de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, criando assim uma espécie de central para o controle das interceptações. De acordo com o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, a medida não visa afetar a independência do juiz nem inibir decisões favoráveis às escutas telefônicas, mas sim promover um acompanhamento das interceptações e identificar eventuais abusos. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/09/09/comissao_do_congresso_aprova_convocacao_ex_agente_do_sni_1733971.html target=_blankComissão do Congresso aprova convocação ex-agente do SNI http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/09/09/oab_acredita_que_resolucao_do_cnj_vai_deixar_juizes_mais_responsaveis_1734021.html target=_topOAB acredita que resolução do CNJ vai deixar juízes mais responsáveis

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

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A resolução ainda criou uma série de mecanismos que devem ser adotados desde a formalização do pedido da escuta telefônica pela autoridade policial até seu deferimento e envio para a companhia telefônica responsável pelo monitoramento das linhas. Entres estas medidas, consta que todos os pedidos serão feitos em envelopes lacrados sem a identificação do telefone a ser grampeado.  

Buscando evitar o vazamento dos dados, a resolução também determinou que todos os servidores envolvidos no processo terão seus nomes anexados em ofícios específicos e qualquer vazamento de dados, tanto de pedidos de escutas quanto de conversas interceptadas, terá os responsáveis punidos.  

A resolução do CNJ teve somente um voto contrário, do conselheiro Felipe Locke. Para ele, o texto aprovado não resolve o problema das escutas ilegais e gera desconfiança nas legalmente autorizadas. Ele disse também que cabe ao Legislativo promover as mudanças necessárias na lei e elogiou o projeto sobre o tema, que deverá ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.  

Na realidade, [a resolução do CNJ] está sendo votada numa oportunidade atípica. Caberia mais ao Congresso Nacional fazer as mudanças. Tenho receio de nos imiscuirmos em atividade legislativa, declarou.

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