CNJ: concurso deve definir titulares de cartórios da BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou hoje que sejam realizados concursos públicos para seleção dos titulares de cartórios extrajudiciais na Bahia. Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter determinado que os cargos nos serviços notariais e de registro no Brasil devem ser preenchidos por concurso, há ainda cartórios na Bahia cujos titulares foram indicados.

Agência Estado |

Pela decisão, o Tribunal de Justiça (TJ) baiano terá de providenciar um concurso público no prazo de seis meses para preencher os 437 cargos que estão vagos.

De acordo com informações do TJ do Estado, na Bahia existem 26 ofícios privados, 957 estatizados e 437 vagos. "A peculiaridade da situação dos cartórios extrajudiciais baianos chama atenção deste conselho", afirmou durante o julgamento o relator do caso no CNJ, conselheiro Jorge Antonio Maurique. Os que ingressaram anteriormente na carreira poderão continuar nos cargos até a aposentadoria. Mas quando esses cargos vagarem, deve ser modificado o sistema para a escolha da pessoa que explorará o cartório por meio de concurso público.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG