O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje uma mudança na Resolução 51, que regulamentou a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. Segundo o CNJ, o objetivo foi deixar claro a necessidade do pai ou da mãe obterem permissão ou autorização judicial um do outro, caso um deles pretenda viajar sozinho com os filhos.

Antes, caso não houvesse a autorização de um dos pais, a criança poderia viajar desde que "comprovada impossibilidade material registrada perante a autoridade policial". De acordo com o conselho, a Resolução uniformizou a interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e simplificou os procedimentos para que menores possam viajar para o exterior.

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