Chinaglia: lei atual já prevê pena para grampo ilegal

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a punição para o crime de escuta telefônica ilegal não precisa esperar a elaboração de uma nova lei. Ele afirmou que a legislação em vigor já define os critérios para o grampo e prevê punição para quem não cumpre esses critérios.

Agência Estado |

Segundo ele, não há falta de lei, mas sim uma verdadeira impunidade. "A quem cabe zelar pela lei?", questionou. "Há um crime e, em havendo um crime, é preciso investigar e punir. A lei atual é mais do que suficiente para isso", disse o presidente da Câmara.

Chinaglia alertou que a discussão sobre uma nova lei não pode servir de desculpa para quem pratica o crime, "como se não houvesse lei para punição", mas não descarta a hipótese de aperfeiçoamento da legislação. Ele considera positivo, por exemplo, um projeto em tramitação na Câmara que prevê controle sobre as autorizações judiciais de escuta telefônica. O juiz que concede a autorização tem de comunicar obrigatoriamente a uma instância superior sobre a concessão da escuta para que haja controle sobre todos os grampos existentes no País.

Chinaglia considerou "louvável" o afastamento da direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teve conversa telefônica interceptada ilegalmente. Segundo Chinaglia, o afastamento permite uma investigação com isenção.

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