Censura à imprensa fere Carta de 1988

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” É o que está no Artigo 220.

Agência Estado |

Vinte anos depois do surgimento daquela que iria reger todas as demais leis do País, a liberdade de expressão se vê ameaçada por decisões judiciais que impedem a publicação de reportagens ou pune empresas jornalísticas.

De dezembro do ano passado para cá, ao menos cinco reportagens foram proibidas de serem publicadas pela Justiça, em primeira instância. O jornal Folha de S. Paulo e a revista Veja foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por publicar reportagens com candidatos à Prefeitura de São Paulo. Na quinta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou as decisões.

No caso de censura prévia mais recente, o Grupo Estado foi calado na semana passada pelo juiz substituto Ricardo Rezende Silveira, da 10ª Vara de Justiça Federal, a pedido do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). “É pior que retrocesso, é um avanço indevido do Judiciário em áreas onde não deveria interferir”, diz o ex-governador Cláudio Lembo, professor da Universidade Mackenzie.

DITADURA

As últimas decisões são encaradas como precedentes perigosos, que podem colocar à prova a liberdade de imprensa e o direito à informação, garantidos pela Constituição Brasileira de 1988. “A defesa da liberdade de imprensa deve ser preocupação de todo o povo brasileiro, particularmente dos que tiveram, como eu, a responsabilidade de escrever a Carta Magna”, afirma o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), vice-presidente da Assembléia Constituinte, que teve Ulysses Guimarães na presidência.

Para o constitucionalista Celso Botelho de Moraes, as decisões judiciais são um espelho do próprio governo. “Acho que se esse tipo de decisão virar costume, a imprensa vai ficar amarrada.”

E, para o advogado Everson Tabaruela, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB São Paulo, a discussão vai além: “Não é só liberdade de imprensa, é o direito do cidadão à informação que está sendo tirado.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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