Um a cada oito postos de combustível de Fortaleza é irregular

No centro da capital do Ceará, um posto está sendo construído vizinho a uma loja de fogos de artifício

Daniel Aderaldo, iG Ceará |

Dos 210 postos que existem em Fortaleza, 27 funcionam protegidos por decisões liminares expedidas pela Justiça cearense. Nesses casos, o município é obrigado a conceder o alvará de construção para esses estabelecimentos, mas ignorando a legislação da cidade. Atualmente, existe um posto sendo construído ao lado de uma loja de fogos de artifício, no centro de Fortaleza.

Uma liminar da Justiça cearense forçou o município a conceder alvará de construção para que a obra fosse tocada, ignorando os riscos. Na vizinhança do posto ficam também a Catedral da Sé, o Paço Municipal – sede da Prefeitura – uma instituição de ensino e uma grande área de comércio atacadista. Pela legislação municipal, a obra é ilegal.

A construção do posto de combustível vai de encontro à lei municipal 7988/96. A legislação de Fortaleza proíbe que esse tipo de estabelecimento seja construído próximo a comércio de produtos perigosos, locais de aglomeração pública ou que abriguem atividades que exigem repouso mental ou espiritual.

A lei que trata dos critérios de segurança para a instalação de estabelecimentos do gênero diz que a localização do posto deve respeitar uma “área de segurança” de pelo menos 200 metros.

Diante de todas as irregularidades, a principal alegação do titular da 3ª Vara da Fazenda Pública para expedir a liminar tem cunho estritamente econômico. Para o juiz Francisco Martônio Pontes, a proibição do município fere o princípio da livre concorrência e isso poderia causar prejuízos econômicos à empresa que está construindo o posto de combustíveis.

“Fica claro que essa argumentação não pode ser levada em consideração. Caso contrário, toda a legislação urbanística da Cidade seria invalidada”, pondera o titular da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho.

Há quase três anos a Semam tenta embargar a construção do empreendimento, autorizada por meio de liminar. Porém, muitas empresas têm conseguido a autorização da mesma forma.

Segundo Deodato Ramalho, o caso em questão não é o único. De 2003 para cá, a Justiça do Ceará enviou à Semam 27 liminares semelhantes protegendo postos. O número corresponde a 70,2% das liminares recebidas pelo órgão do executivo. “Isso retira do Poder Público o controle”, reclama o secretário.

A Semam analisa o empreendimento e sua adequação à legislação municipal para emitir ou não o alvará de construção. O problema, conforme Deodato, é que os responsáveis pelos empreendimentos ganham tempo quando recorrem à Justiça. “Muitas vezes, quando a decisão final sai favorável ao município, o prédio já está construído, e o posto, funcionando”. Aí começa outra briga judicial pela demolição da obra irregular.

A reportagem do iG tentou ouvir o juiz Francisco Martônio Pontes, mas a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) argumentou que, pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o magistrado não pode opinar fora dos autos do processo.

O advogado Eriolando Cruz, que representa a empresa Garcia Lima Imóveis e Participações, proprietária do posto, informou que a dona da empresa – identificada apenas como Rosa Maria – encontra-se fora da cidade. Ele preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Acordos podem “disfarçar” mais irregularidades

No Ceará existem 1500 postos, de acordo com dados da Agencia Nacional do Petróleo (ANP). Em Fortaleza, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos) contabiliza 178 estabelecimentos associados, e estima que existam 210 postos em funcionamento na cidade.

Segundo a advogada do sindicato, Samara Silva Barroso Dias, o Sindipostos já encaminhou a Seman 50 denúncias dando conta de postos irregulares. Isso quer dizer que existem pelo menos 23 postos que antes eram considerados irregulares pela Seman, mas agora são considerados legais por terem aderido a um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Segundo Samara Dias, isso significa que Semam e Procuradoria Geral do Município (PGM) fizeram acordo com os donos dos postos. Porém, de acordo com ela, é improvável que um posto localizado em uma área de risco possa se adequar às normas vigentes.

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