CCJ retira projeto que sustava demarcação de quilombos

Um acordo de última hora permitiu retirar de pauta o Projeto de Decreto Legislativo apelidado antiquilombola, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Agência Câmara, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e o ministro da Secretaria de Promoção de Políticas para Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, firmaram um acordo para paralisar a tramitação do projeto.

Agência Estado |

De autoria de Colatto, o Projeto de Decreto Legislativo suspende o decreto presidencial 4887/2003 que regulamenta a demarcação e titulação de terras destinadas a remanescentes de comunidades quilombolas.

O principal ponto contestado pelo parlamentar é o que permite a autodenominação de uma comunidade como sendo descendente de quilombos. A lei atual determina que a caracterização das comunidades dos quilombos seja atestada mediante autodefinição da comunidade constituída de simples declaração escrita pelos interessados.

De acordo com Colatto, segundo informações da Agência Câmara, o decreto extrapola a Constituição. "A identificação e a territorialidade estão no decreto, mas não existe na Constituição nem em lei nenhuma", disse o parlamentar. Para o deputado, o artigo questionado do decreto cria margem para que pessoas de má-fé se declarem quilombolas apenas para tomar posse de terras que não são suas.

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