CCJ rejeita imputabilidade penal a menores de 18 anos

A diminuição da maioridade penal deu mais um passo no Congresso. Hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou a emenda do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelecia imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo.

Agência Estado |

Segundo informações da Agência Senado, o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema já foram votadas em primeiro turno no plenário, restando vitoriosa a PEC 20, do então senador José Roberto Arruda, que diz que são inimputáveis apenas os menores de 16 anos.

Demóstenes informou que a CCJ votou hoje apenas as emendas apresentadas em plenário ao texto aprovado: uma do senador Magno Malta e outra do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tasso retirou sua emenda, mas Magno manteve a dele, que, na prática, daria fim a uma idade mínima para imputabilidade penal, bastando para isso que, tendo cometido um crime hediondo, o menor fosse considerado capaz por peritos criminais. De qualquer forma, o relator deu voto contrário à emenda de Magno, mantendo o entendimento da PEC 20, que volta agora ao exame do plenário do Senado.

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