CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza aborto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou hoje o projeto de lei que descriminaliza o aborto no País. A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge (PT-SP) e Sandra Starling (PT-MG), tramita há 17 anos e será arquivada, se não houver recursos à decisão num prazo de cinco sessões ordinárias.

Agência Estado |

O tempo é contado a partir de data a ser definida pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara. A CCJ acolheu o parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contrário à descriminalização da ação. Para Cunha, o projeto é inconstitucional.

Foram 57 votos a favor do relatório dele e 4 contra. Segundo a Agência Câmara, para Cunha, a decisão da Casa preserva "a Constituição e o direito à vida". O Projeto 1.135, de 1991, pretendia alterar o trecho do Código Penal que prevê pena de 1 a 3 anos de detenção a mulheres que cometem ou consentem a interrupção da gravidez. Votaram contra o documento do relator os deputados José Genoino (PT-SP), Eduardo Valverde (PT-RO), José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) e Régis de Oliveira (PSC-SP). Genoino afirmou no voto que o aborto é uma questão "de saúde pública" e não deve ser tratado com argumentos religiosos.

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