A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje o primeiro projeto de lei incluído no chamado Pacto Republicano, firmado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta permite que os relatores do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convoquem desembargadores e juízes para auxiliarem em ações penais contra políticos e que, portanto, têm foro privilegiado.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, segue para votação no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), autor do projeto, afirmou que essa é uma forma de acelerar os processos. Um dos exemplos é a ação, no Supremo, dos acusados do chamado esquema do mensalão. "É uma alternativa. Um meio de conviver com o foro privilegiado", afirmou Dino.

O deputado contou que elaborou o projeto a pedido de ministros do STF e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O projeto permite que o Supremo e o STJ convoquem desembargadores e juízes pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de interrogatórios e outros atos para instruir o processo.

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