CCJ aprova proposta que dificulta criação de municípios

O substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a criação de novos municípios foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Segundo a proposta, nas regiões Sul e Sudeste só poderão ser criados municípios com população igual ou superior a 15 mil habitantes, número que será de 10 mil no Centro-Oeste e no Nordeste.

Agência Estado |

Já no Norte do País só será autorizada a criação de municípios com população igual ou superior a 5 mil habitantes.

O texto, que impõe regras mais rígidas para a criação, incorporação, fusão e o desdobramento de municípios, tramita em regime de urgência. Porém, pela discussão ocorrida na comissão, ficou claro que será emendado no plenário para atender a interesses dos redutos eleitorais de senadores, por isso será examinado novamente pela CCJ antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

A proposta também especifica que só poderão ser transformados em municípios as localidades que tenham eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e os que tiverem viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e sócio ambiental e urbana. Outra exigência é a de ter núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura e área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundação e continuidade territorial.

No seu parecer, Jereissati afirma que a norma aprovada na Constituinte de 1988 gerou um abuso na criação de municípios, o que levou a mudança da lei em 1996, que tampouco ajudou a evitar a criação de municípios sem condição de se manterem. Segundo ele, de 1984 a 1997, foram instalados 1.045 novos municípios no País, dos quais 94,5% com menos de 20 mil habitantes.

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